ACÓRDÃO Nº 2570/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2570/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90011/2025, sob a responsabilidade da Universidade Federal do Estado
do Rio de Janeiro (Unirio), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de atividades
operacionais e administrativas para atendimento aos setores da administração, ensino,
pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional da universidade, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com valor estimado de R$
15.268.325,28.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, em exame perfunctório (peça 17), foi indeferido o pedido
de medida cautelar, por ausência do perigo da demora, uma vez que o Contrato 14/2025
decorrente do certame já havia sido assinado com a empresa Orbenk Administração e
Serviços Ltda.;
considerando que a representante alegou, em síntese, que a proposta da
Orbenk seria inexequível em razão da existência de lucro negativo em todos os postos de
trabalho, lucro global negativo de -8,24% e taxa de administração de apenas 0,05%, o que
seria insuficiente para suportar os custos indiretos e operacionais da execução
contratual;
considerando que a existência de lucro negativo ou de percentual reduzido de
custos indiretos não conduz, por si só, à inexequibilidade da proposta, podendo decorrer
da estratégia comercial da empresa, conforme entendimento consolidado nos Acórdãos
3.092/2014 (Relator: Ministro Bruno Dantas) e 906/2020 (Relator: Ministro-Substituto
Weder de Oliveira), ambos do Plenário deste Tribunal;
considerando que, em resposta às oitivas realizadas, a Unirio demonstrou ter
promovido diligência específica sobre a exequibilidade da proposta durante o certame,
analisando as planilhas de custos e verificando a cobertura dos custos diretos, encargos
trabalhistas, insumos e benefícios, além de ter considerado satisfatória a situação
econômico-financeira da licitante;
considerando que a Orbenk, instada durante o certame, apresentou
esclarecimentos específicos quanto à composição da taxa de administração e da margem
de lucro, ratificou expressamente a exequibilidade dos preços ofertados, assumindo a
responsabilidade por sua composição, e apresentou elementos relativos à sua capacidade
econômico-financeira e à experiência na execução de contratos de serviços com órgãos e
entidades da Administração Pública, em consonância com os Acórdãos 839/2020-1ª
Câmara, 1.755/2020-Plenário e 803/2024-Plenário; e
considerando que a Unirio adotou mecanismos complementares de mitigação
de riscos na execução contratual, mediante a utilização de conta-depósito vinculada e de
seguro-garantia, e informou que os serviços vêm sendo executados satisfatoriamente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso
VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) comunicar esta decisão à representante e à Universidade Federal do Estado
do Rio de Janeiro (Unirio); e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.430/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Orbenk Administração e Serviços Ltda. (79.283.065/0001-41);
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (34.023.077/0001-07)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Leandro Adercino Santos do Couto (OAB/RJ 231.019),
representando Cns Nacional de Servicos Limitada; Ana Rafaela Soares de Borba (OAB/SC
35.112), Andressa de Mello Garmus (OAB/SC 61.550) e outros, representando Orbenk
Administração e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há