ACÓRDÃO Nº 4894/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4894/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.614/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Bernardo Chim Rossi (086.***.***-92); Hingo Hammes
(078.***.***-66); Jessica Pontes Seabra (130.***.***-94); Macport Estruturas Ltda
(22.942.092/0001-61).
3.3. Recorrentes: Jessica Pontes Seabra (130.***.***-94); Macport Estruturas
Ltda (22.942.092/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Município de Petrópolis (RJ).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rosangela Stumpf de Lima (062394/OAB-RJ),
representando Hingo Hammes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Jéssica Pontes Seabra e por Macport Estruturas Ltda. contra o Acórdão
2.402/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares,
com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
em razão de falhas na execução do Contrato de Repasse 1025271-83/2015, que teve por
objeto a execução de contenção urbana, no Município de Petrópolis (RJ);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Jéssica Pontes
Seabra e por Macport Estruturas Ltda., com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992;
9.2. no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, em todos os seus
termos, o Acórdão 2.402/2025-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4894-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.