RESOLUÇÃO BCB Nº 597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de
12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de
pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para
prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar
transações destinadas a loterias de aposta de quota
fixa, de que trata o art. 14 da Medida Provisória nº
1.394, de 25 de setembro de 2026.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de
setembro de 2026, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no
Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, no Comunicado nº 34.085, de 28 de
agosto de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de
setembro de 2026, resolve:
Art. 1º O regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 32. ...................................................................................
.................................................................................................
IX - possuir mecanismos de monitoramento e de ação contra usuários recebedores
que enviem instruções de pagamento indevidas no âmbito do produto Pix Automático ou que
enviem ofertas excessivas requisitando autorização para inclusão de transações no Pix
Automático;
X - divulgar o Mecanismo Especial de Devolução, de que trata o Capítulo XI, Seção
II, com foco no público vulnerável, em seus canais de publicidade e de atendimento, por meio
de informação clara e acessível; e
XI - impedir o processamento, a liquidação e a viabilização de transações
destinadas a loterias de aposta de quota fixa, ressalvadas as transações necessárias ao
encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, nos termos do art. 14,
caput, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
........................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização do Sistema Financeiro
e de Resolução
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO