ACÓRDÃO Nº 4893/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4893/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.949/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro (899.***.***-53); Cena 1
Produções Ltda - ME (02.899.751/0001-17); Luiz Antônio Carneiro Rangel de Castro
(119.***.***-70).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberta Andrade Leopardo (84911/OAB-RS),
representando Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro; Roberta Andrade Leopardo (84911/OAB-
RS), representando Cena 1 Produções Ltda - ME; Roberta Andrade Leopardo (84911/OAB-RS),
representando Luiz Antônio Carneiro Rangel de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por força do projeto cultural Pronac 16-0556,
cujo nome é "Sem Maquiagem";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar regulares as contas de Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro, Cena 1
Produções Ltda - ME e Luiz Antônio Carneiro Rangel de Castro, conferindo-lhes quitação
plena; e
9.2. com fulcro no art. 26 da IN-TCU 98/2024 c/c art. 2º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, determinar à Agência Nacional do Cinema que, no prazo de dez dias,
providencie a baixa definitiva de todas as inscrições restritivas efetuadas no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no Sistema
Integrado de Administração Financeira (Siafi) contra as responsáveis; e
9.3. remeter cópia deste Acórdão à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4893-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.