PORTARIA Nº 3.364, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.364, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
município de Ribeirão Preto/SP , para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Ribeirão Preto/SP para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de
solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e
contido no processo SEI n.º 59052.040322/2026-76, no valor de R$ 198.467,34 (cento e
noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) .
Art. 2°Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil .
Art. 3° Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços
essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local
visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal
- Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa
SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei
n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de
conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos" .
Art. 5° O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 .
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12,
da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA
nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.573 - F E DE MELO LTDA E FRANCISCA ELIELDA DE MELO, rio Piranhas ou Açu,
município de Ipanguaçu/RN, irrigação.
Nº 1.574 - LAVOISIER DA SILVA OLIVEIRA, rio Piranhas ou Açu, município de Ipanguaçu/RN, irrigação.
Nº 1.575 - FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JUNIOR, rio Piranhas ou Açu, município de
Açu/RN, irrigação.
Nº 1.576 - LINDALVA NOBREGA DA SILVA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 1.577 - MARIM PAULO ALVES GUIMARAES JUNIOR, rio Araguaia, município de
Araguanã/TO, irrigação.
Nº 1.578 - FERNANDO DANTAS DA FONSECA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 1.579 - JOAO ACELIO FERREIRA GOMES, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 1.580 - EDMILSON GOMES DA SILVA JUNIOR, Açude Anagé, município de Belo
Campo/BA, irrigação.
Nº 1.581 - WEQUETTON PEDRO MARIANO, Açude Epitácio Pessoa, município de
Cabaceiras/PB, irrigação.
Nº 1.582 - VALDEMIR DE FRAGA LOPES, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.583 - MANOELA MARTINS SILVA SOARES, Açude Anagé, município de Caraíbas/BA, irrigação.
Nº 1.584 - RODRIGO SILVA SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 1.585 - MOACIR ARAUJO OLIVEIRA, açude Anagé, município de Belo Campo/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas e as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos
do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da
Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar as outorgas de:
Nº 1.586 - WILSON OLIVEIRA COUTO JUNIOR, Córrego Poço Claro, município de
Cabeceiras/GO, irrigação, código da interferência 6903.
Nº 1.587 - WILSON OLIVEIRA COUTO JUNIOR, Ribeirão Roncador, município de Cabeceira
Grande/MG, irrigação, código da interferência 6841.
Nº 1.588 - EDIVALDO MARCELINO NASCIMENTO, rio Aiuruoca, município de Aiuruoca/MG,
mineração, código da interferência 107125.
Nº 1.589 - ULISSES DA SILVA ALENCAR, rio São Francisco, município de Curaçá/BA,
irrigação, código da interferência 94490.
Nº 1.590 - ANTONIO PIRES RIBEIRO, UHE Furnas, município de Carmo do Rio Claro/MG,
irrigação, código da interferência 62174.
Nº 1.591 - ANTONIO PIRES RIBEIRO, UHE Furnas, município de Carmo do Rio Claro/MG,
irrigação, código da interferência 62436.
Nº 1.592 - CASSIENE LEITE MAGALHAES SENA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação, código da interferência 77179.
Nº 1.593 - DASA - DESTILÁRIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A, rio Pau Alto, município
de Mucuri/BA, indústria, código da interferência 79955.
Nº 1.594 - JOSÉ MIGUEL DE JESUS ALVES, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA,
irrigação, código da interferência 16217.
Nº 1.595 - CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, rio Doce, município de Bom Jesus
do Galho/MG, outras, código da interferência 8864.
Nº 1.596 - FRANCISCO GOMES NETO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA,
irrigação, código da interferência 56599.
Nº 1.597 - JANICE FELIZALI BARBOSA ARAUJO, UHE Furnas, município de Cristais/MG,
irrigação, código da interferência 107611.
Nº 1.598 - SEBASTIÃO CARLOS LACERDA, rio Pomba, município de Astolfo Dutra/MG,
irrigação, código da interferência 6115.
Nº 1.599 - AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE, rio São
Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação, código da interferência 8863.
Nº 1.600 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação, código da interferência 93877.
Nº 1.601 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação, código da interferência 93887.
Nº 1.602 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação, código da interferência 93888.
Nº 1.603 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação, código da interferência 93893.
Nº 1.604 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de
Minas/MG, irrigação, código da interferência 93897.
Nº 1.605 - LUCAS DE SOUZA LELIS E JOSE ANTONIO BARROS LELIS NETO, rio Sapucaí,
município de Guaíra/SP, irrigação, código da interferência 81673.
Nº 1.606 - LUCAS DE SOUZA LELIS E JOSE ANTONIO BARROS LELIS NETO, rio Sapucaí,
município de Guaíra/SP, irrigação, código da interferência 91726.
Nº 1.607 - VALDSON JOSE MENDES, rio Preto, município de Unaí/MG irrigação, código da
interferência 23368.
Nº 1.608 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
irrigação, código da interferência 94065.
Nº 1.609 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG
irrigação, código da interferência 94093.
Nº 1.610 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG
irrigação, código da interferência 94099.
Nº 1.611 - MARILSO APARECIDO GONÇALVES, rio Jaguari-Mirim, município de Santo
Antônio do Jardim/SP, outras, código da interferência 7842.
Nº 1.612 - MARILSO APARECIDO GONÇALVES, rio Jaguari-Mirim, município de Santo
Antônio do Jardim/SP, outras, código da interferência 7773.
Nº 1.613 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
código da interferência 94070.
Nº 1.614 - WALID CHAMMAL TANNOUS, UHE Água Vermelha, município de Itapagipe/MG,
código da interferência 88402.
O inteiro teor das Revogações de Outorga e as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS