DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e considerando a análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.008770/2023-99, decide:I - conhecer do recurso voluntário,
por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida na
Deliberação PAS nº 10/2025/GREST/SFC (2474030), que julgou subsistente o Auto de
Infração nº 006313-4 (2110268) e aplicou à CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.,
CNPJ nº 05.951.386/0014-55, a penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete
mil e quinhentos reais) para cada fato infracional, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), com a retificação da capitulação do Fato 1 para o art. 30, inciso I, da Resolução
Normativa nº 18-ANTAQ, vigente à época da infração, permanecendo o Fato 2 enquadrado
no art. 26, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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