ACÓRDÃO Nº 5008/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5008/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Município de Itaperuna/RJ, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por força da
Portaria GM/MS 3.188/2007, com vistas à implantação e/ou implementação de complexos
reguladores;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 35 a 37) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 38);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 23/12/2011 (peça 16, p. 2), data da apresentação
da prestação de contas (art. 4º, inciso II); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 35), e atentando que o intervalo
havido entre o Ofício/GAB/SMS Nº 3727/11 (peça 16, p. 2), de 23/12/2011, e Ofício
139/2018/CGRA/DRAC/ SAS/MS (peça 19), por meio do qual se notificou o Sr. Oliver
Trajano, Secretário Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, de 24/1/2019, foi superior ao
prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza
a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e ao
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.692/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Itaperuna/RJ (28.916.716/0001-52).
1.2. Entidade: Município de Itaperuna/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.