ACÓRDÃO Nº 4933/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4933/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à dívida
imputada ao responsável Elias Marinho de Azevedo, no âmbito do processo TC
019.157/2020-7.
Considerando que o processo originador trata de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos transferidos ao Município de Alto Paraíso/RO no exercício de 2013,
na modalidade fundo a fundo, ante a não comprovação da prestação de serviços por
profissionais de saúde (médicos) contratados no âmbito do programa Estratégia Saúde da
Família (ESF);
Considerando que, por meio do Acórdão 23/2024-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal aplicou ao responsável Elias Marinho de Azevedo a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Considerando que o responsável recolheu a multa aplicada, conforme pesquisa
realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU) e demonstrativo de
débito juntados aos autos, o qual indica saldo zero;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 52-53) e do
Ministério Público junto ao TCU (peça 55);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com base dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218
do Regimento Interno do TCU c/c art. 27 da Lei 8.443/1992, em:
a) dar quitação ao responsável Elias Marinho de Azevedo, ante o recolhimento
da multa decorrente do item 9.4 do Acórdão 23/2024-TCU-2ª Câmara, consoante
comprovantes acostados aos autos;
b) apensar o presente processo ao TC 019.157/2020-7.
1. Processo TC-007.647/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Elias Marinho de Azevedo (107.***.***-15).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Alto Paraíso/RO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.