ACÓRDÃO Nº 4911/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4911/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.442/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Josimar Custódio Ferreira (791.***.***-15); Município de Santo
Antônio/RN (08.144.800/0001-98).
4. Órgão/Entidade: Município de Santo Antônio/RN.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional
de Assistência Social ao Município de Santo Antônio/RN no exercício de 2019,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Santo Antônio/RN para excluir do débito a ele imputado a parcela de R$ 46.364,10 (quarenta
e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de 9/7/2019, referente à
aquisição de veículo, e rejeitá-las quanto ao restante;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que o Município de Santo Antônio/RN, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir discriminadas aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de
ocorrência até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .6.692,72 .8/3/2019
. .1.760,00 .11/3/2019
. .1.760,00 .11/3/2019
. .1.420,00 .15/3/2019
. .963,85 .28/3/2019
. .1.379,54 .28/3/2019
. .600,50 .5/4/2019
. .4.796,29 .5/4/2019
. .66,25 .12/4/2019
. .1.846,00 .12/4/2019
. .14.074,83 .24/4/2019
. .3.623,51 .25/4/2019
. .517,75 .7/5/2019
. .612,50 .11/6/2019
. .1.250,00 .11/6/2019
. .46,86 .21/6/2019
. .46,86 .21/6/2019
. .46,86 .21/6/2019
. .890,28 .21/6/2019
. .890,28 .21/6/2019
. .890,28 .21/6/2019
. .916,75 .28/6/2019
. .30,50 .11/7/2019
. .1.125,70 .11/7/2019
. .1.297,70 .11/7/2019
. .1.444,00 .11/7/2019
. .1.449,30 .11/7/2019
. .1.572,50 .11/7/2019
. .3.024,00 .12/7/2019
. .23,43 .17/7/2019
. .445,14 .17/7/2019
. .2.250,00 .17/7/2019
. .3.538,82 .17/7/2019
. .180,00 .9/8/2019
. .11.064,69 .20/8/2019
. .1.704,00 .21/8/2019
. .2.560,00 .21/8/2019
. .300,00 .26/8/2019
. .779,74 .26/8/2019
. .12.002,19 .8/11/2019
. .702,00 .18/11/2019
. .1.944,00 .20/11/2019
. .851,30 .13/12/2019
. .1.022,75 .13/12/2019
. .1.240,00 .13/12/2019
. .1.799,40 .13/12/2019
. .3.950,63 .13/12/2019
. .4.275,00 .13/12/2019
. .4.471,60 .13/12/2019
. .5.133,60 .13/12/2019
. .7.270,90 .13/12/2019
. .1.787,06 .20/12/2019
. .4.104,00 .20/12/2019
. .783,75 .26/12/2019
9.3. informar-lhe que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com
ressalva, com consequente quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do
TCU; do contrário, serão julgadas irregulares, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis listados no item 3 acima e
ao Fundo Nacional de Assistência Social.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4911-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.