PORTARIA Nº 20.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 37, inciso V do Regimento Interno da Agência
aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026; com base no parágrafo
61.15(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, e considerando o
que consta do processo nº 00066.009460/2026-86, resolve:
Art. 1º Deferir à EMBRAER S.A., CNPJ nº 07.689.002/0001-89, e suas filiais,
autorização específica para a realização de voos de demonstração ou de aceitação sob o
parágrafo 61.15(a)(4) do RBAC nº 61, utilizando aeronaves por ela fabricadas.
Art. 2º Para efeito de aplicação desta Portaria, ficam estabelecidas as
seguintes definições:
I - voo de demonstração significa um voo no qual o piloto do cliente,
brasileiro ou estrangeiro, ocupa posto de pilotagem e pilota a aeronave acompanhado por
uma tripulação do fabricante, visando verificar seu desempenho e qualidades
operacionais;
II - voo de aceitação significa um voo no qual o piloto do cliente, habilitado
na aeronave em seu país de origem, compõe tripulação com piloto instrutor do
fabricante, visando avaliar as características de voo para o recebimento da aeronave; e
III - para aeronaves monoposto, voos de demonstração ou de aceitação
significam voos no qual o piloto do cliente, com habilitação em seu país de origem, pilota
a aeronave visando verificar seu desempenho e qualidades operacionais ou avaliar as
características de voo para o recebimento da aeronave.
Art. 3º Exceto nos casos previstos no art. 4º, a EMBRAER S.A. deverá observar as
seguintes regras para as operações conduzidas sob a autorização de que trata esta Portaria:
I - para os voos de demonstração ou de aceitação:
a) deverão ser realizados em períodos diurnos, sob condições visuais;
b) não poderão ser realizados nos aeroportos de Congonhas, Santos Dumont
e Guarulhos; e
c) deverão ser realizados em aeroportos que possuam adequadas
infraestruturas aeroportuária e aeronáutica; e
d) o piloto do cliente não poderá exercer a função de piloto em comando da
aeronave.
II - para os voos de aceitação:
a) o piloto em comando deverá ser instrutor da EMBRAER S.A., com
habilitação e certificados válidos e apropriados à aeronave e ao tipo de operação; e
b) o piloto do cliente poderá compor tripulação como segundo em comando,
não sendo necessária a convalidação da sua licença/habilitação.
III - para os voos de demonstração:
a) a EMBRAER S.A. deverá designar uma tripulação completa para a aeronave,
devendo um dos pilotos ser qualificado como instrutor e ocupar o posto de pilotagem e,
quando a aeronave dispuser de assento de observador, o outro piloto ocupá-lo;
b) o piloto do cliente, não habilitado na aeronave e ocupando posto de
pilotagem, deverá, necessariamente, cumprir os requisitos mínimos de entrada para o
treinamento inicial no equipamento, quais sejam:
1. para voos de demonstração envolvendo aeronaves do segmento de aviação
executiva não derivadas de modelo comercial, deverá possuir licença de Piloto Privado,
quando se tratar de aeronave certificada segundo o RBAC nº 23, ou licença de Piloto
Comercial, quando se tratar de aeronave certificada segundo o RBAC nº 25, habilitação
multimotor, habilitação de voo por instrumentos (IFR), conhecimentos teóricos de Piloto
de Linha Aérea e 200 (duzentas) horas de experiência de voo, das quais, no mínimo, 70
(setenta) horas como piloto em comando; ou
2. para voos de demonstração envolvendo aeronaves do segmento de aviação
comercial ou aeronaves executivas derivadas de modelos comerciais, o piloto do cliente
deverá possuir licença de Piloto Comercial, habilitação multimotor ou habilitação de tipo,
habilitação de voo por instrumentos (IFR), conhecimentos teóricos de Piloto de Linha
Aérea e 1.500 (mil e quinhentas) horas de experiência de voo, das quais, no mínimo, 100
(cem) horas como piloto em comando.
c) o despacho somente poderá ser realizado com itens pendentes
categorizados pela Master MEL como A e B;
d) os fatores de desempenho previstos no RBAC nº 135 para aeronaves
executivas e no RBAC nº 121 para aeronaves comerciais deverão ser aplicados ao
comprimento mínimo de pista para pouso e decolagem;
e) a operação do piloto do cliente estará restrita às condições em que o vento
cruzado seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do máximo demonstrado pelo
fabricante.
Art. 4º Para o caso de aeronaves monoposto, a EMBRAER S.A. deverá observar
as seguintes regras para os voos de demonstração ou de aceitação:
I - deverão ser realizados em períodos diurnos, sob condições visuais;
II - não poderão ser realizados nos aeroportos de Congonhas, Santos Dumont
e Guarulhos;
III - o piloto do cliente deverá, necessariamente, possuir habilitação válida e
apropriada para operar a aeronave de acordo com as regras do país que emitiu sua
licença e, adicionalmente:
a) ter acumulado, no mínimo, 200 (duzentas) horas de voo como piloto em
comando;
b) ter realizado 3 (três) pousos e 3 (três) decolagens manipulando os controles
de uma aeronave com trem de pouso convencional nos últimos 90 (noventa) dias. Tais
pousos devem ser completos, ou seja, até a desaceleração da aeronave até velocidade de
táxi;
c) utilizar apenas água no reservatório de produtos (hopper) para
demonstração das capacidades de pulverização e alijamento da aeronave;
d) para operações com dispersão de água ou peso de decolagem acima de
1.500 (mil e quinhentos) quilogramas:
1. possuir 430 (quatrocentas e trinta) horas de voo totais; e
2. possuir, no mínimo, 30 (trinta) horas de experiência em operações de
pulverização.
IV - o comprimento mínimo de pista para pouso e decolagem deverá ser
acrescido de 30% (trinta por cento); e
V - a operação estará restrita às condições em que o vento cruzado seja
inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do máximo demonstrado pelo fabricante.
Art. 5º Fica a Embraer S.A. obrigada a:
I - verificar e registrar a validade das licenças e certificados dos pilotos dos
clientes;
II - manter, por cinco anos, o registro das informações comprobatórias do
cumprimento do estabelecido nos arts. 3º e 4º desta Portaria, para cada voo de
demonstração ou de aceitação realizado, além das informações de matrícula da aeronave
e dos tripulantes; e
III - manter efetivo controle e registro em seu Sistema de Gerenciamento de
Segurança Operacional - SGSO dos riscos envolvidos na operação.
Art. 6º A SPL poderá, a qualquer tempo, solicitar à EMBRAER S.A. os registros
previstos no art. 5º desta Portaria.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará a
impossibilidade de realização das operações sob a autorização nela prevista, sem prejuízo
da adoção de outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 8º O cumprimento do estabelecido nesta Portaria não afasta o
cumprimento de eventuais regras do país em que a aeronave esteja operando.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 3.625/SPO, de 21 de novembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2019, Seção 1, página 28.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA VILASBOAS