ACÓRDÃO Nº 4951/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4951/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Laerte Costa, ex-
servidor do quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, em favor de
seu cônjuge, Telma Eliza Costa, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro.
Considerando que o ato foi disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema
e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que, embora o ato submetido a registro tenha consignado o
pagamento da rubrica 10289 (DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP), no valor de R$ 641,75,
verificou-se, mediante consulta à ficha financeira atual do beneficiário, que tal parcela já
foi excluída dos proventos da pensão desde fevereiro de 2025, não subsistindo, portanto,
pagamento irregular;
considerando que, nos termos do § 1º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023,
o ato que apresente inconsistência na versão submetida ao exame do Tribunal, mas que
não dê ensejo a pagamento irregular, comporta registro; e
considerando que a unidade técnica e o representante do Ministério Público
junto ao TCU se manifestaram, em pareceres convergentes, pelo registro do ato, com
ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU em:
a) registrar o ato de concessão de pensão civil em favor de Telma Eliza Costa,
instituída por Laerte Costa, ressalvando que o pagamento consignado no ato submetido
a registro, relativo à rubrica de decisão judicial (10289), deixou de ser pago atualmente,
segundo pesquisa realizada na ficha financeira disponível para consulta deste Tribunal;
e
b) comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Santa Catarina.
1. Processo TC-008.197/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Telma Eliza Costa (808.***.***-15)
1.2. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há