ACÓRDÃO Nº 4889/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4889/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.751/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria (95.591.764/0001-05)
3.1. Interessada: Leila Terezinha dos Reis Rocha (424.***.***-91)
4. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Universidade
Federal de Santa Maria contra o Acórdão 4.532/2022-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
negou registro ao ato de concessão de aposentadoria da servidora Leila Terezinha dos Reis
Rocha,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar
sem efeito os itens 9.1. e 9.3.1. do Acórdão 4.532/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Leila Terezinha dos Reis
Rocha;
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1. promova a correção no cálculo dos proventos da interessada, ajustando-se
a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), nos termos do voto condutor
deste acórdão;
9.3.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.5. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Santa Maria; e
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4889-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.