ACÓRDÃO Nº 4887/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4887/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.055/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20)
3.2. Responsáveis: BPE - Bertini - Produções e Eventos Culturais e Esportivos Eireli
(04.719.487/0001-18); Sandra Maria Ramos Bertini Bandeira (252.***.***-72)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Raiany Cristine da Silva (OAB/DF 75.025), representando
BPE - Bertini - Produções e Eventos Culturais e Esportivos Eireli e Sandra Maria Ramos Bertini
Bandeira
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine), em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos oriundos do Contrato de Investimento BRDE PR-03.101, destinados ao custeio do
evento "Cine PE Festival do Audiovisual 2019", realizado em Pernambuco,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º e 11 da Resolução TCU 315/2020,
em:
9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas por Sandra Maria Ramos
Bertini Bandeira;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelas responsáveis BPE - Bertini
- Produções e Eventos Culturais e Esportivos Eireli e Sandra Maria Ramos Bertini Bandeira;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas das responsáveis BPE - Bertini -
Produções e Eventos Culturais e Esportivos Eireli e Sandra Maria Ramos Bertini Bandeira,
dando-lhes quitação;
9.4. determinar à Ancine que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a baixa
definitiva das inscrições restritivas, decorrentes do Contrato de Investimento BRDE PR-
03.101, efetuadas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) contra as
responsáveis da presente TCE, em cumprimento ao art. 26 da Instrução Normativa-TCU
98/2024;
9.5. recomendar à Ancine que, em observância aos princípios da eficiência e da
razoabilidade, adote medidas destinadas a aprimorar e conferir maior clareza aos normativos
e às orientações relativas à recepção eletrônica de documentos de prestação de contas,
especialmente quanto à integração e ao uso dos sistemas informatizados empregados para
esse fim, de modo a evitar que falhas operacionais ou dificuldades de processamento da
documentação apresentada resultem na instauração de tomadas de contas especiais em
situações nas quais os elementos necessários à análise já se encontrem disponíveis à
Administração; e
9.6. comunicar a presente deliberação à Ancine e às responsáveis.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4887-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.