ACÓRDÃO Nº 2615/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2615/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.646/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Elaine Nogueira da Silva (29.371/OAB-DF),
representando a R5 Inteligência Digital Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por R5 Inteligência Digital Ltda. acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90008/2026, conduzido pelo Banco do Nordeste
do Brasil S.A., que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados
para apoio à supervisão, validação, automação, monitoramento e documentação de
modelos internos, inclusive modelos baseados em inteligência artificial;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, no art. 87, § 2º,
da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante,
por ausência de plausibilidade jurídica das alegações;
9.3. considerar, no mérito, a representação improcedente;
9.4. indeferir o pedido de ingresso da R5 Inteligência Digital Ltda. como
parte interessada, por não ter sido demonstrada razão legítima para intervir nos autos
nem possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, nos termos do art.
146, § 2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU
36/1995;
9.5. deferir à representante, por intermédio de sua procuradora, o acesso às
peças não sigilosas dos autos, nos termos do art. 62, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
9.6. indeferir, com fundamento no art. 168, caput, do Regimento
Interno/TCU, o pedido de sustentação oral por ela formulado, uma vez que a empresa
não será admitida como parte interessada;
9.7. informar o teor desta deliberação à R5 Inteligência Digital Ltda. e ao
Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e
9.8. arquivar os autos.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2615-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.