ACÓRDÃO Nº 2590/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2590/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.988/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante e Interessada:
3.1. Representante: Covale Construções e Serviços Ltda. (11.170.603/0001-58)
3.2. Interessada: AG Construtora e Serviços Ltda. (32.843.159/0001-64)
4. Unidade: Município de Olho D'Água/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233),
representando o Município de Olho D'Água/PB; Francisco Tiago Figueiredo Barbosa
(035.***.***-78), representando a empresa Covale Construções e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa Covale Construções e Serviços Ltda., acerca de possíveis
irregularidades na Concorrência 1/2026, efetuada pelo Município de Olho D'Água/PB para
contratar, pelo valor estimado de R$ 2.647.955,28, a construção de vinte unidades
habitacionais, vinculada ao Termo de Compromisso 992309/2025/MCIDADES/CAIXA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 157, 187, 234, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, 250, inciso V, e 276, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade;
9.2. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no
relatório que precede este acórdão (peça 30 destes autos), bem como as medidas
acessórias nele previstas; e
9.3. comunicar este acórdão ao Município de Olho D'Água/PB, à representante
e à interessada.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2590-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.