ACÓRDÃO Nº 2576/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2576/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representações formuladas pelo Ministério Público junto ao TCU
(TC 006.684/2021-1, principal, e apensos: TC 005.262/2021-6, TC 000.602/2022-1 e TC
007.679/2023-8), autuadas com o fim de apurar supostos prejuízos aos cofres públicos
decorrentes de práticas ilegítimas de revolving door e lawfare atribuídas a membros da
força-tarefa da Operação Lava Jato e ao ex-juiz Sérgio Moro, em prejuízo do grupo
Odebrecht S.A.
Considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação), de "considerar improcedentes as representações
destes autos e dos TC 005.262/2021-6, 000.602/2022-1, 007.797/2022-2 e 007.679/2023-
8";
considerando que, entre os processos referidos pela unidade técnica, o TC
007.797/2022-2 já foi definitivamente apreciado pelo Acórdão 474/2023-TCU-Plenário (não
conhecimento da representação), circunstância que impõe excluí-lo de novo
pronunciamento de mérito nesta oportunidade;
considerando que a instrução de mérito (peça 276), ratificada após reexame
específico (peça 287) e referendada pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 283),
concluiu que: (i) quanto à alegada prática de revolving door, restou comprovado o
cumprimento da quarentena de seis meses fixada pela Comissão de Ética Pública da
Presidência da República, sem indício de compartilhamento de informação privilegiada; (ii)
quanto à alegada prática de lawfare, não foram indicadas as normas e os processos
supostamente afetados; (iii) os alegados danos ao erário permanecem hipotéticos, sem
nexo causal demonstrado com as condutas descritas nas representações; (iv) escapa à
competência constitucional deste Tribunal a apreciação da conduta funcional de
magistrados e membros do Ministério Público, no exercício de suas atribuições finalísticas,
assim como o exame dos deveres fiduciários da administradora judicial em relação ao
grupo Odebrecht, cujo acompanhamento compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo;
considerando que a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca
de São Paulo determinou, em caráter cautelar, que a recuperanda depositasse em juízo os
honorários devidos à administradora judicial até o desfecho do procedimento instaurado
perante este Tribunal, impondo-se dar-lhe conhecimento da presente deliberação;
considerando que o pedido de ingresso, como interessada, da Associação
Nacional dos Procuradores da República - ANPR, formulado na peça 19 do TC
005.262/2021-6, teve a análise diferida para a presente representação, conforme voto
condutor do Acórdão 534/2022-TCU-Plenário;
considerando que (i) a ausência de relação jurídica direta e individualizável
entre a decisão a ser proferida e o patrimônio jurídico da ANPR ou as prerrogativas
institucionais de seus associados desautoriza o ingresso da referida associação como
interessada neste processo e que (ii) o desfecho de improcedência ora adotado também
retira a utilidade ou necessidade jurídica da intervenção requerida;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 146, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer das representações formuladas no processo principal (TC
006.684/2021-1) e nos processos apensos TC 005.262/2021-6, TC 000.602/2022-1 e TC
007.679/2023-8 para, no mérito, considerá-las improcedentes;
b) indeferir o pedido de ingresso formulado pela Associação Nacional dos
Procuradores da República - ANPR nos autos do TC 005.262/2021-6;
c) informar o teor desta deliberação ao representante (Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado), ao Sr. Sergio Fernando Moro, à sociedade Alvarez & Marsal
Administração Judicial Ltda. e ao MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais da Comarca de São Paulo/SP;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-006.684/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 005.262/2021-6; TC 000.602/2022-1, TC 007.797/2022-2, TC
007.679/2023-8, TC 033.035/2023-7.
1.2. Interessado: Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda.
(07.016.138/0001-28).
1.3. Órgão: Ministério Público Federal, Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Sérgio Roberto Vosgerau (OAB/PR 19.231) e outros,
representando Sérgio Fernando Moro; Luiz Rodrigues Wambier (OAB/DF 38.828) e outros,
representando Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.