PORTARIA PRE/AEB Nº 2151, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRE/AEB Nº 2151, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Núcleo de Inovação Tecnológica da
Agência Espacial Brasileira - NIT/AEB e o seu
Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 9 de setembro de 2022, e o art. 16,
§ 2º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o disposto na
Portaria AEB nº 2150, de 29 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Inovação Tecnológica da Agência Espacial
Brasileira - NIT/AEB, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo permanente,
vinculado à Presidência da AEB, com a finalidade de assessorar a gestão da Política de
Inovação da AEB.
Art. 2º Fica aprovado o Regimento Interno do NIT/AEB nos termos do Anexo
desta Portaria.
Art. 3º O NIT/AEB terá, no mínimo, as competências constantes no § 1º do
art. 16 da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 4º O NIT/AEB tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Grupos de Trabalho Temáticos; e
III - Secretaria Executiva.
Art. 5º O Plenário do NIT/AEB é composto pelos titulares das seguintes
unidades da AEB:
I - Gabinete - GAB;
II - Representando a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA:
a) Coordenação de Orçamento e Finanças - COF;
b) Coordenação de Tecnologia da Informação - CTI;
III - Representando a Diretoria de Governança do Setor Espacial - DGSE:
a) Coordenação de Monitoramento e Avaliação - CMA;
IV - Representando a Diretoria de Gestão de Portfólio - DGEP:
a) Coordenação de Veículos Lançadores - CVL;
b) Coordenação de Satélites e Aplicações - CSA;
c) Coordenação de Segmento Solo - CSS;
V - Representando a Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios - DIEN:
a) Coordenação de Desenvolvimento de Competências e Tecnologia - CDT;
b) Coordenação de Estudos Estratégicos e Novos Negócios - CEN; e
c) Coordenação de Licenciamento, Normas e Comercialização - CLC.
Art. 6º Em caso de ausência ou eventual impedimento, o titular deverá indicar
formalmente o seu substituto, que terá direito a voz e voto.
Art. 7º A coordenação do NIT/AEB será exercida pelo representante do Gabinete.
Art. 8º O Plenário do NIT/AEB poderá instituir grupos de trabalho temáticos,
mediante resolução própria, para análise de temas específicos de competência do NIT/AEB.
§ 1º Cada grupo de trabalho temático não poderá ter mais de 7 (sete) membros.
§ 2º Os grupos de trabalho temáticos serão de caráter temporário e terão
duração de um ano, no máximo.
§ 3º Poderão funcionar simultaneamente, no máximo, quatro grupos de
trabalho temáticos.
Art. 9º A Secretaria Executiva do NIT/AEB será exercida pelo Gabinete.
Art. 10. Fica delegada ao NIT/AEB a competência para decidir sobre os
pedidos de autorização e de renovação de autorização de fundação de apoio para atuar
junto à Agência Espacial Brasileira, observadas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
Art. 11. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 970, de 19 de outubro de 2022;
II - a Portaria nº 1.523, de 17 de julho de 2024; e
III - a Portaria nº 1.962, de 26 de maio de 2026.
Parágrafo único. A revogação das Portarias nº 970, de 19 de outubro de 2022,
nº 1.523, de 17 de julho de 2024, e nº 1.962, de 26 de maio de 2026 não prejudica a
validade dos atos praticados, das deliberações proferidas e das situações jurídicas
constituídas durante suas respectivas vigências.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado eletronicamente)
MARCO ANTONIO CHAMON
Presidente