ACÓRDÃO Nº 2619/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2619/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.848/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Autoridade Portuaria de Santos S.a (44.837.524/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Benjamin
Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: José Pinto Irmão (93929/OAB-SP), Evania Rodrigues
Velloso Santana (81809/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuaria de Santos
S.a; Gabriel Stornioli Lemos (349944/OAB-SP), representando Mpe Engenharia e Serviços
S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em razão de
alegadas irregularidades no Edital de Licitação 1/2026, conduzido pela Autoridade Portuária
de Santos (APS), cujo objeto é a "cessão de uso onerosa de área não afeta à operação
portuária, localizada no interior da poligonal do porto organizado de Santos/SP, destinada
à exploração da área do complexo de Itatinga e atividades correlatas",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. homologar a medida cautelar proferida pelo despacho do Min. Benjamin
Zymler, à peça 77, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2. encaminhar cópia da presente decisão à Autoridade Portuária de Santos
S.A., bem como ao representante.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2619-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que votou nos termos da Questão de Ordem nº 2/2026:
Benjamin Zymler (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação (Questão de
Ordem nº 2/2026): Weder de Oliveira.