ACÓRDÃO Nº 4899/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4899/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.153/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas - IPGP
(09.540.390/0001-67); Ivo Rodrigues da Silva (127.***.***-49); João Manes (721.830.207-
68); Ocileia Fernandes Carneiro (747.***.***-20); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-
01).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manoela Sales Flores Alves Magalhaes (20733/OAB-
DF), representando Toq Soluções Em Informática Ltda; Rayssa Martins da Silva
(46872/OAB-DF), Emily Freitas Custodio (48878/OAB-DF), Katiane Lins Andrade
(53942/OAB-DF), Thiago de Alencar Felismino (61918/OAB-DF), Julyanna Rayanna Borges
da Silva (70041/OAB-DF), Joao Paulo Marques (16158/E/OAB-DF), Laura Mayerhoffer
Machado Clark de Aquino (19033/E/OAB-DF), Antonio Rodrigo Machado de Sousa
(34921/OAB-DF), Ana Carolina Pires de Souza Senna (42876/OAB-DF), Camilo Amin Jreige
Neto (68364/OAB-DF), Italo Borges Zanina (64324/OAB-DF), Mateus Alves Ferreira Gomes
(18888/E/OAB-DF), Bianca Araújo de Morais (46384/OAB-DF), Evelin Lisboa de Carvalho
(36535/OAB-DF) e Daniel dos Santos Barros (30240/OAB-DF), representando João Manes;
Marcus Vinicius da Silva Santos (7961/OAB-MA), representando Ocileia Fernandes
Carneiro; Rafael Cezar dos Santos (342475/OAB-SP), representando Rodrigo Sergio Dias;
Nello Augusto dos Santos Nocchi (14913/B/OAB-MT), representando Instituto de
Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas - IPGP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada em razão de irregularidades no Termo de Colaboração 6303/2017,
registro Siconv 859932/2017, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e
o Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (IPGP), no valor total de R$
21.981.900,12, com vistas à aquisição de bens e serviços que promovessem ações de
educação em saúde ambiental.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Instituto de Pesquisas
e Gestão de Políticas Públicas;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com
arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as
contas de Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (CNPJ 09.540.390/0001-
67), e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres
da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .05/11/2018 .1.983.812,62
. .27/11/2018 .1.760.000,00
9.3. aplicar ao Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de
R$ 100.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;
9.5. autorizar, desde logo e caso solicitado, o pagamento das dívidas do
responsável em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RI/TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal e ao
responsável, que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
e
9.7. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4899-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.