ACÓRDÃO Nº 2580/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2580/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por
Evandro Augusto Machado, a respeito de possíveis irregularidades no Contrato 134/2024,
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barros Cassal/RS e a empresa Laboratório de
Próteses Zimmermann Ltda., sob o regime de credenciamento, tendo por objeto a
confecção sem exclusividade de próteses dentárias.
considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
ante a existência de interesse público e a presença de recursos federais de transferência
fundo a fundo repassados ao município;
considerando que, embora exista inconsistência entre a estimativa de demanda
indicada no credenciamento e o quantitativo global autorizado no Portal da Transparência,
este último representa limite ou reserva para contratação por demanda e não comprova,
por si só, execução dos quantitativos, pagamento indevido ou dano ao erário;
considerando que a Secretária Municipal de Saúde atua como gestora do
ajuste, sem acumular a função de fiscalização do contrato, e que não foram apresentados
elementos que indiquem vínculo ou interesse privado da agente em relação ao laboratório
contratado, não se caracterizando, pelos elementos dos autos, violação ao princípio da
segregação de funções ou conflito de interesses;
considerando que os preços obtidos em pregões eletrônicos de outros
municípios e os valores de referência do SIGTAP/SUS, embora possam constituir elementos
indicativos para análise, não são diretamente comparáveis aos valores fixados no
credenciamento em exame, diante das diferenças de formação de preços e da ausência de
demonstração da equivalência entre os objetos e as condições de execução, não sendo
suficientes, isoladamente, para caracterizar sobrepreço;
considerando a ausência do pressuposto do perigo da demora e da
plausibilidade jurídica nas alegações do representante, o que inviabiliza a concessão da
medida cautelar pleiteada,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
improcedente;
informar o teor desta decisão à Prefeitura Municipal de Barros Cassal/RS e ao
representante; e
arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-017.110/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barros Cassal - RS.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.