ACÓRDÃO Nº 2616/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2616/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.873/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas e Assuntos Econômicos; Secretaria de Orçamento Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Integração de
Dados, Métodos e Tecnologias para o Controle (AudDigital).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado pela
AudDigital com a finalidade de desenvolver e aplicar nova metodologia para a
elaboração do Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas e Programas de Governo
de 2026 - RePP 2026, ano-base 2025,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. retirar a chancela de sigilo deste levantamento com vistas ao
atendimento do art. 146 da Lei 15.080/2024 (LDO 2025);
9.2. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a cobertura ainda
incompleta, no Transferegov.br ou em solução digital centralizada equivalente, das
informações relativas à efetiva aplicação das transferências voluntárias e obrigatórias
de recursos federais e de seus sub-repasses não atende ao dever de assegurar a
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade desses recursos e dificulta o controle
de seus custos e a avaliação dos resultados das políticas públicas, em descumprimento
ao disposto nos arts. 37, § 16, 163-A e 165, § 16, da Constituição Federal, no art. 13,
§§ 2º e 4º, da Lei Complementar 141/2012 e no art. 16, incisos II e III e §§ 1º e 2º,
da Lei 15.080/2024;
9.3. informar o teor desta deliberação:
9.3.1. ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização em cumprimento ao art. 146 da Lei 15.080/2024;
9.3.2. ao ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, na condição de
titular do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, nos
termos do art. 4º da Lei 10.180/2001;
9.3.3. ao secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento,
na condição de Coordenador do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas, e aos secretários-executivos dos demais órgãos integrantes do Conselho: Casa
Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e Controladoria-Geral da União;
9.3.4. aos titulares da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas e Assuntos Econômicos, da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria
Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento; da Secretaria
de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e da Secretaria de Gestão e
Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Secretaria
Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União;
9.3.5. à Primeira Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos
Administrativos do Ministério Público Federal - Primeira Câmara de Coordenação e
Revisão e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da
República, em especial quanto à análise sobre transparência e rastreabilidade dos
recursos federais constante do relatório de levantamento, para subsidiar, caso
entendam pertinente, sua atuação no âmbito do Agravo de Instrumento relativo ao
Processo 0805257-88.2023.4.05.0000 e da Ação Civil Pública 0819390-
04.2022.4.05.8300;
9.3.6. à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos
Deputados e à Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado
Federal.
9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU c/c o item 110 do Roteiro de Levantamento anexo à
Portaria-Segecex 5/2021.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2616-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.