ACÓRDÃO Nº 2568/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2568/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Juedir Viana Teixeira contra o
Acórdão 11.673/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as
contas do recorrente, do Instituto de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável Costa
Verde e de Maíra do Prado, com imputação de débito e aplicação de multa, em tomada
de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados pela União por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 4/2010,
destinado à execução de ações de qualificação social e profissional no âmbito do Plano
Nacional de Qualificação (PNQ). Posteriormente, o Acórdão 381/2026-TCU-1ª Câmara
negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis Juedir
Viana Teixeira e Maíra do Prado e o Acórdão 1.041/2026-TCU-1ª Câmara rejeitou os
embargos de declaração opostos contra essa deliberação.
Considerando que o recurso de revisão ora interposto atende aos requisitos
gerais de admissibilidade relativos à tempestividade, legitimidade, interesse e
adequação;
considerando, contudo, que a unidade técnica apontou que o recorrente não
demonstrou a ocorrência de erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência dos
documentos que fundamentaram o acórdão recorrido, tampouco apresentou documentos
novos com eficácia sobre a prova produzida, limitando-se a reiterar argumentos relativos
à execução do objeto, à composição do débito, à individualização da responsabilidade, à
alegada prescrição e à necessidade de diligências ou perícia, matérias já apreciadas pelo
Tribunal quando do julgamento da tomada de contas especial, do recurso de
reconsideração e dos embargos de declaração;
considerando que, conforme proposto pela unidade instrutora, as alegações
deduzidas não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 35 da
Lei 8.443/1992 para o cabimento do recurso de revisão, buscando, em verdade, rediscutir
o mérito da condenação por meio de espécie recursal de natureza excepcional; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu integralmente à
proposta formulada pela unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
288, 143, inciso IV, alínea "b", 169, inciso V, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer o presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao recorrente; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.978/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável
Costa Verde (04.132.132/0001-28); Juedir Viana Teixeira (309.***.***-72); Maira do Prado
(056.***.***-66)
1.2. Recorrente: Juedir Viana Teixeira (309.***.***-72)
1.3. Unidade: Diretoria de Administração e Logística - MGI
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.8. Representação legal: Fillipe Maciel dos Santos (OAB/RJ 160.861),
representando Juedir Viana Teixeira; Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), representando
Maira do Prado
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há