ACÓRDÃO Nº 2599/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2599/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.301/2015-6.
1.1. Apensos: 009.059/2022-9; 009.053/2022-0; 009.074/2022-8; 009.019/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Construtora Hidros Ltda - Me (08.881.794/0001-51); Edenilda
Lopes de Oliveira Sousa (244.***.***-87); José Maria de Almeida Sousa (139.***.***-49).
3.3. Embargante: Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31606/OAB-DF), representando
Edenilda Lopes de Oliveira Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em se examinam de embargos de
declaração opostos pela Sra. Edenilda Lopes de Oliveira Sousa ao Acórdão 1.973/2026-TCU-
Plenário, por meio do qual esta Corte não conheceu de recurso de revisão interposto pela
embargante em face do Acórdão 2.740/2019-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.973/2026-TCU-Plenário;
9.3. não conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Edenilda Lopes de
Oliveira Sousa contra o Acórdão 2.740/2019-TCU-2ª Câmara; e
9.4. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2599-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).