RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialista
(RQE) no âmbito do Sistema Conselho Federal de
Farmácia/Conselhos Regionais de Farmácia, estabelece
critérios gerais de elegibilidade, procedimento de
concessão, publicidade, alteração de status e regras de
transição, revoga as Resoluções/CFF nº 580, de 29 de
agosto de 2013, e nº 4, de 20 de fevereiro de 2025 e
sua Instrução Normativa CFF nº 01/2025, e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso das atribuições
conferidas pelo art. 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações
posteriores;
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Considerando a necessidade de distinguir a formação e a titulação acadêmicas do
reconhecimento profissional do farmacêutico como especialista;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios nacionais, objetivos,
auditáveis e uniformes para concessão, publicidade, manutenção e alteração do status do
RQE;
Considerando a necessidade de assegurar iniciativa do requerente, rastreabilidade
documental e integridade dos processos na plataforma eletrônica nacional;
Considerando a necessidade de disciplinar a transição dos títulos de especialista
registrados sob normas anteriores, sem conversão automática em RQE, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), de validade
nacional, destinado ao reconhecimento, no âmbito do Sistema Conselho Federal de Farmácia
(CFF)/Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs), da qualificação profissional do farmacêutico em
especialidade para a qual o RQE tenha sido implementado pelo Conselho Federal de
Farmácia.
§ 1º - O RQE possui natureza de registro profissional e não atribui grau,
equivalência ou titulação acadêmica.
§ 2º - O RQE não amplia, por si só, as atribuições profissionais do farmacêutico e
não substitui habilitação, capacitação, treinamento, certificação, licença ou outro requisito
exigido por lei ou resolução específica para o exercício de determinada atividade.
§ 3º - A obtenção do RQE não constitui requisito para o exercício geral da profissão
farmacêutica, ressalvadas as atividades que norma específica condicione expressamente à
qualificação especializada.
Art. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Registro de Qualificação de Especialista (RQE): registro oficial, identificado por
número próprio e de validade nacional, destinado a reconhecer formalmente a qualificação do
farmacêutico para o exercício profissional em especialidade regulamentada pelo Conselho
Federal de Farmácia;
II - plataforma eletrônica utilizada no processo de RQE: ambiente eletrônico oficial
destinado ao protocolo, à instrução, à tramitação, à análise, à decisão e ao registro das
solicitações de Registro de Qualificação de Especialista;
III - notificação: comunicação formal expedida pelo Conselho Regional de Farmácia
ao requerente, por meio da plataforma eletrônica utilizada no processo de RQE, destinada a
dar ciência de atos processuais, decisões, diligências, exigências e prazos;
IV - autos eletrônicos: conjunto de documentos, manifestações, registros,
pareceres, decisões e demais atos processuais relacionados à solicitação de RQE, mantidos em
meio eletrônico;
V - especialidade com RQE implementado: especialidade farmacêutica para a qual
o Plenário do Conselho Federal de Farmácia, mediante específica nota técnica da especialidade
a ser disponibilizada no sítio eletrônico do CFF, tenha aprovado a abertura de requerimentos de
Registro de Qualificação de Especialista e os respectivos critérios técnico-formativos;
VI - nota técnica da especialidade: parte complementar desta Resolução, destinada
a estabelecer, para cada especialidade com RQE implementado, os critérios técnico-formativos
e os respectivos parâmetros técnico-documentais aplicáveis à análise da compatibilidade entre
a formação, a residência, a avaliação ou a qualificação apresentada pelo requerente e a
especialidade pretendida;
VII - critérios técnico-formativos: requisitos materiais relativos às competências,
aos conteúdos formativos, às experiências práticas, às cargas horárias e aos demais elementos
necessários à demonstração da qualificação profissional na especialidade;
VIII - parâmetros técnico-documentais: documentos e demais meios de prova
destinados a demonstrar o atendimento aos critérios técnico-formativos estabelecidos para a
especialidade, vedada a criação de nova hipótese de elegibilidade ou de requisito formativo;
IX - atividade teórica: atividade formativa em que a aprendizagem se desenvolve
por meio de estudos individuais ou coletivos, destinada à aquisição e à elaboração de
conhecimentos conceituais e técnicos relacionados à especialidade, sob responsabilidade de
docente ou profissional com formação ou experiência compatível com o conteúdo
desenvolvido;
X - atividade teórico-prática: atividade formativa orientada destinada ao
desenvolvimento e à avaliação de habilidades e competências profissionais, que integra
conhecimentos teóricos à sua aplicação por meio de estratégias educacionais, podendo
compreender simulação realística, discussão e resolução de casos, treinamento de
procedimentos, oficinas, laboratórios de ensino, ambientes virtuais de aprendizagem e outras
metodologias educacionais equivalentes, sob orientação de docente ou preceptor com
formação ou experiência compatível com o conteúdo desenvolvido;
XI - atividade prática: atividade formativa desenvolvida sob supervisão direta de
docente ou preceptor habilitado, destinada à aplicação de conhecimentos e ao
desenvolvimento e à avaliação de habilidades e competências profissionais, mediante a
execução de atividades próprias da especialidade pretendida, podendo envolver, conforme sua
natureza, pacientes, usuários, pessoas, amostras biológicas, medicamentos, produtos,
processos, serviços, equipamentos, sistemas ou outros objetos relacionados ao exercício
profissional, observadas as normas éticas, sanitárias e legais aplicáveis;
XII - irregularidade formal: vício de forma, de competência ou de procedimento
verificado no processo de concessão do RQE, insanável à luz da regulamentação vigente à
época;
XIII - irregularidade material: ausência, insuficiência ou falsidade de requisito
substancial exigido para a concessão do RQE, constatada por elementos documentais, periciais
ou outros meios de prova admitidos em direito;
XIV - pós-graduação: curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu
reconhecido pelo Ministério da Educação;
XV - Instituição de Ensino Superior (IES): instituição credenciada pelo Ministério da
Educação para oferta de cursos superiores, na forma da legislação educacional vigente;
XVI - especialidade pretendida: especialidade farmacêutica com RQE
implementado para a qual o requerente solicita a concessão do Registro de Qualificação de
Especialista;
XVII - requerente: farmacêutico regularmente inscrito em Conselho Regional de
Farmácia que solicitar a concessão, alteração ou cancelamento do Registro de Qualificação de
Especialista, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - O cadastro nacional e a plataforma eletrônica do RQE serão mantidos pelo
CFF, cabendo ao CRF da inscrição principal do requerente, a instrução, a análise e a decisão
administrativa em primeira instância.
§ 1º - O requerimento deverá ser iniciado, autenticado e protocolado diretamente
pelo farmacêutico, por meio da plataforma eletrônica nacional, com inserção dos documentos
sob sua responsabilidade.
§ 2º - É vedada a instauração de ofício do pedido de RQE, a conversão automática
de processo físico ou cadastral e a inserção de documentos pelo CRF em nome do requerente,
sem prejuízo da assistência de acesso que não transfira a autoria nem a responsabilidade pelo
protocolo.
§ 3º - O CFF exercerá as funções de coordenação nacional, padronização, auditoria,
orientação e julgamento de recursos, sem substituir a competência decisória originária do
CRF.
§ 4º - O número nacional será gerado após o deferimento pelo CRF ou após decisão
do CFF em grau de recurso.
Art. 4º - Nas especialidades para as quais o RQE tenha sido implementado, a
designação profissional de especialista dependerá de RQE ativo, ressalvadas as regras de
transição previstas nesta Resolução.
§ 1º - A informação objetiva de grau acadêmico, curso, certificado ou formação
concluída poderá ser realizada segundo a denominação constante do respectivo documento,
desde que não induza a erro quanto à existência de RQE ou à extensão das atribuições
profissionais.
§ 2º - A utilização indevida da designação de especialista ou do número de RQE
sujeita o profissional às medidas administrativas e ético-disciplinares cabíveis, assegurado o
devido processo.
Art. 5º - O RQE somente será concedido nas especialidades para as quais sua
implementação e os respectivos critérios técnico-formativos tenham sido aprovados pelo
Plenário do CFF mediante específica nota técnica da especialidade.
§ 1º - Os critérios técnico-formativos serão estabelecidos mediante específica nota
técnica da especialidade ou em resolução própria, aprovada pelo Plenário do CFF.
§ 2º - O CFF poderá por meio de Instrução Normativa (IN) disciplinar documentos,
meios de prova, fluxos e procedimentos necessários à aplicação dos critérios aprovados,
vedada a criação de
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE E DOS CRITÉRIOS GERAIS
Art. 6º - Poderá requerer o RQE, o farmacêutico regularmente inscrito no conselho
regional de sua jurisdição, e que comprove atendimento aos critérios definidos para cada
especialidade pretendida em nota técnica específica, e que atenda a uma das seguintes
hipóteses:
I - conclusão de curso de pós-graduação lato sensu ofertado por instituição
regularmente credenciada pelo Ministério da Educação, com observância da legislação
educacional aplicável;
II - certificado de conclusão de Programa de Residência Multiprofissional em Saúde
ou de Residência em Área Profissional da Saúde, na modalidade uniprofissional, autorizado ou
reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, cuja área de
concentração ou programa apresente correspondência com a especialidade pretendida;
III - conclusão de programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido no Brasil;
IV - aprovação em avaliação de título promovida por entidade científica
previamente acreditada pelo CFF, conforme normativa própria, seguindo critérios mínimos
descritos no art. 9º;
V - conclusão de cursos promovidos pelo CFF ou por CRF e homologados pelo CFF,
admitido o somatório de cargas horárias de cursos distintos até o mínimo de 360 (trezentas e
sessenta) horas, desde que a formação proposta atenda integralmente aos critérios técnico-
formativos da especialidade.
§ 1º - A denominação da formação não precisa coincidir literalmente com a
denominação da especialidade, desde que o percurso formativo efetivamente comprovado
demonstre aderência suficiente aos critérios aplicáveis.
§ 2º - É vedada a exigência de documento ou requisito que não guarde relação
necessária com a hipótese de elegibilidade invocada e com os critérios da especialidade.
Art. 7º - Na hipótese do art. 6º, inciso I, observar-se-á:
I - nas áreas de atuação privativas do farmacêutico, o curso deverá ter sido iniciado
e concluído após a graduação em Farmácia;
II - nas áreas de atuação não privativas do farmacêutico, o curso poderá ter sido
realizado anteriormente à graduação em Farmácia, desde que posterior à conclusão prévia de
outro curso superior, observada a legislação educacional aplicável.
Art. 8º - Os critérios técnico-formativos observarão, conforme a natureza da
especialidade, a proporcionalidade entre conhecimento teórico, experiência prática,
complexidade, risco sanitário e atribuições profissionais já regulamentadas.
Parágrafo único. Os critérios não poderão excluir formação válida apenas por
divergência de nomenclatura, devendo considerar o percurso formativo efetivamente
comprovado.
Art. 9º - A acreditação de entidade científica para realização de avaliação de título
dependerá de ato do Plenário do CFF e exigirá, no mínimo:
I - personalidade jurídica e finalidade institucional compatível com a área;
II - atuação contínua e comprovada na área;
III - regulamento público da avaliação, com critérios objetivos, conteúdo,
metodologia, forma de recurso e prevenção de conflito de interesses;
IV - banca avaliadora com expertise comprovada na área da especialidade, sendo
sua composição definida no ato de reconhecimento;
V - mecanismos de autenticidade, rastreabilidade e custódia dos documentos e
resultados do processo.
§ 1º - O ato de reconhecimento disporá no mínimo sobre:
I - sua vigência;
II - o escopo das avaliações abrangidas; e
III - as hipóteses e o rito de suspensão ou revogação, assegurado o contraditório.
§ 2º - A realização isolada de congresso, evento ou encontro científico não confere
à organização promotora competência para conceder título profissional para fins de RQE.
Art. 10 - Na hipótese do art. 6º, inciso V, o somatório de cargas horárias somente
será admitido quando os cursos:
I - forem promovidos pelo CFF ou por CRF e, neste último caso, homologados pelo
CFF;
II - possuírem identificação do programa, conteúdo, carga horária, período de
realização e sistema de avaliação;
III - integrarem percurso formativo coerente com a especialidade pretendida;
IV - não apresentarem duplicidade de conteúdo ou contagem de uma mesma
atividade em mais de um certificado;
V - atenderem integralmente aos critérios técnico-formativos da especialidade.
Art. 11 - A formação obtida no exterior observará:
I - para pós-graduação stricto sensu, o reconhecimento do diploma por
universidade brasileira, na forma da legislação educacional;
II - para residência, a equivalência ou o reconhecimento exigido pela autoridade
brasileira competente;
III - para pós-graduação lato sensu ou outra formação sem procedimento nacional
geral de reconhecimento, os critérios que vierem a ser estabelecidos em resolução própria ou
nota técnica específica, vedado o deferimento automático ou por orientação casuística.
Parágrafo único. Os documentos estrangeiros deverão ser apresentados com
tradução pública, quando exigível, e com os mecanismos de legalização ou apostilamento
aplicáveis.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 12 - O requerimento será protocolado exclusivamente na plataforma
eletrônica nacional do RQE, observado o procedimento definido em instrução normativa.
§ 1º - Será admitido apenas um processo ativo por farmacêutico e especialidade,
incluídas as fases de diligência, consulta técnica e recurso.
§ 2º - A indisponibilidade da plataforma não autoriza a formação de processo
paralelo no CRF, cabendo ao CFF definir plano nacional de contingência e preservação dos
prazos.
Art. 13 - O requerente deverá apresentar os documentos necessários à
comprovação da hipótese de elegibilidade e dos critérios aplicáveis à especialidade, em
conformidade a resolução própria ou nota técnica específica.
§ 1º - O ônus de demonstrar a elegibilidade incumbe ao requerente, sem prejuízo
do dever de instrução e de busca da verdade material pela Administração.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
§ 2º - A resolução própria ou nota técnica específica poderá exigir histórico,
programa, ementa, comprovação de atividades práticas ou outros documentos necessários à
demonstração de requisito técnico-formativo já aprovado, admitidos documentos equivalentes
quando idôneos e suficientes.
Art. 14 - A autenticidade e a regularidade dos documentos serão verificadas pelo
CRF por consulta a fonte oficial ou institucional, comunicação com a entidade emissora ou
outro meio idôneo, com registro do procedimento nos autos eletrônicos, em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 15 - Na hipótese de impossibilidade de atendimento ou descumprimento do
art. 14, o CRF determinará a realização de diligência e a abertura de processo administrativo de
apuração, quando couber.
Art. 16 - Identificada pendência sanável, o requerente será notificado para
complementação ou esclarecimento no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogável uma vez
mediante pedido justificado apresentado antes do vencimento.
§ 1º - A notificação indicará de forma específica a pendência, o fundamento da
exigência e o modo de cumprimento.
§ 2º - O não atendimento ensejará arquivamento sem resolução do mérito,
mediante decisão motivada, sem impedir novo requerimento após a regularização.
Art. 17 - O CRF decidirá o requerimento no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis,
contado do protocolo.
§ 1º - O prazo ficará suspenso durante diligência dirigida ao requerente, à
instituição formadora, à entidade avaliadora ou ao CFF.
§ 2º - Em caso de complexidade excepcional, o prazo poderá ser prorrogado uma
vez por até 30 (trinta) dias úteis, mediante justificativa inserida no processo e ciência ao
interessado.
Art. 18 - A análise técnica será realizada por instância formalmente designada pelo
CRF, conforme sua estrutura e seu regimento.
§ 1º - O responsável pela análise deverá declarar ausência de impedimento e de
conflito de interesses.
§ 2º - Especialista externo poderá ser consultado para subsídio técnico, sem
competência decisória e com acesso limitado aos dados necessários, mediante dever de
confidencialidade.
Art. 19 - O parecer técnico possui natureza opinativa e deverá indicar os
documentos examinados, a hipótese de elegibilidade, os critérios aplicados, as diligências
realizadas e a conclusão.
§ 1º - A decisão de primeira instância será proferida pelo órgão ou autoridade
competente do CRF e deverá ser expressamente motivada.
§ 2º - O deferimento determinará a geração do número nacional e a ativação do
RQE.
§3º - O indeferimento indicará os requisitos não atendidos, os elementos de prova
considerados e o prazo e a forma de recurso.
Art. 20 - Do indeferimento, do arquivamento com conteúdo decisório e das
decisões sobre o status do RQE, caberá recurso ao CFF, interposto perante o CRF no prazo de 30
(trinta) dias úteis da ciência.
§ 1º - O CRF poderá reconsiderar integralmente a decisão antes do
encaminhamento do recurso ao CFF.
§ 2º - Não havendo reconsideração integral, o recurso será encaminhado ao órgão
competente do CFF, com os autos completos e manifestação da autoridade recorrida.
§ 3º - A possibilidade de agravamento da situação do recorrente exigirá prévia
ciência e prazo para manifestação.
§ 4º - O CFF decidirá o recurso no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, prorrogável
uma vez por igual período mediante motivação.
§ 5º - A decisão do CFF encerra a via administrativa no âmbito do Sistema
CFF/CRFs.
Art. 21 - Dúvida técnica relevante poderá ser encaminhada, pelo CRF, ao CFF,
acompanhada de manifestação regional fundamentada, sem transferência da competência
decisória do caso concreto.
§ 1º - A orientação emitida terá natureza opinativa e não substituirá a decisão do
CRF.
§ 2º - A atribuição de efeito geral a entendimento sobre o RQE dependerá de ato
formal aprovado pelo Plenário e publicado pelo CFF.
CAPÍTULO IV
DA VALIDADE, DA PUBLICIDADE E DO STATUS DO RQE
Art. 22 - O RQE terá validade por prazo indeterminado, sem exigência de renovação
ou recertificação periódica, enquanto permanecer regular a inscrição profissional e não houver
decisão de inativação, suspensão, anulação ou cancelamento.
Parágrafo único. A validade indeterminada não impede a instituição posterior de
procedimento específico de atualização profissional mediante resolução, precedida de estudo
técnico e de impacto.
Art. 23 - O CFF manterá consulta pública nacional do RQE, observada a legislação de
proteção de dados pessoais, limitada aos seguintes dados:
I - nome do farmacêutico;
II - número de inscrição e CRF de vinculação;
III - especialidade;
IV - número do RQE;
V - data de concessão;
VI - situação do registro: ativo, inativo, suspenso, cancelado ou anulado.
Parágrafo único. O CPF poderá ser utilizado para consulta interna autenticada e
prevenção de duplicidade, vedada sua utilização como chave de pesquisa na consulta
pública.
Art. 24 - O RQE ficará inativo durante o período em que a inscrição profissional
principal estiver baixada, cancelada, suspensa ou sem condição legal de exercício.
Parágrafo único. Restabelecida a regularidade da inscrição, o RQE retornará ao
status anterior após verificação cadastral, salvo existência de processo específico de suspensão,
anulação ou cancelamento.
Art. 25 - O RQE poderá ser suspenso cautelarmente por decisão motivada quando
houver risco concreto e atual à saúde pública, à integridade do cadastro ou à efetividade de
processo de anulação, assegurada manifestação do interessado.
§ 1º - A medida cautelar terá duração limitada ao tempo necessário à decisão do
processo e será reavaliada periodicamente.
§ 2º - A mera instauração de processo ético ou administrativo não autoriza a
suspensão automática, salvo quando a própria condição legal de exercício profissional estiver
suspensa.
Art. 26 - A Administração deverá anular o RQE quando comprovada ilegalidade
originária, falsidade, fraude, simulação, omissão determinante ou ausência de requisito
essencial à concessão.
§ 1º - A anulação dependerá de processo administrativo com contraditório e ampla
defesa.
§ 2º - O direito de anular ato favorável decai em 5 (cinco) anos, contado da
concessão, salvo comprovada má-fé do farmacêutico.
§ 3º - A decisão avaliará a possibilidade de convalidação de vício sanável, quando
não houver prejuízo ao interesse público e nem a terceiros.
§ 4º - Os critérios editados posteriormente não constituem, por si só, fundamento
para anulação de RQE regularmente concedido sob a norma anterior.
Art. 27 - O RQE será cancelado:
I - a pedido do próprio farmacêutico;
II - em cumprimento de decisão judicial;
III - quando houver perda definitiva de condição jurídica indispensável à
manutenção do registro e não for cabível mera inativação;
IV - nas demais hipóteses expressamente previstas em resolução.
Art. 28 - A reativação do RQE suspenso poderá ser requerida pelo interessado ao
CRF competente, mediante comprovação da cessação da causa que determinou a suspensão.
§ 1º - A reativação não se aplica aos casos de anulação ou cancelamento
definitivo.
§ 2º - O procedimento e os documentos do requerimento de reativação serão
disciplinados em instrução normativa.
Art. 29 - Da decisão de suspensão, anulação, cancelamento ou indeferimento de
reativação caberá recurso, nos termos do art. 20.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo quando a decisão puder produzir
restrição imediata a RQE já concedido, salvo decisão motivada em razão de risco concreto à
saúde pública ou à integridade do cadastro.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 30 - O requerente responde pela veracidade das informações e pela
autenticidade dos documentos apresentados, sem prejuízo do dever de verificação
administrativa.
Parágrafo único. Indício de falsidade ou fraude será apurado em processo próprio,
com comunicação às autoridades competentes, quando cabível.
Art. 31 - Compete ao CFF:
I - manter a plataforma e o cadastro nacional do RQE;
II - submeter ao Plenário a implementação do RQE e os critérios técnico-formativos
de cada especialidade, mediante nota técnica específica;
III - expedir instrução normativa sobre procedimentos, parâmetros técnico-
documentais e operação do sistema;
IV - acreditar entidades científicas das especialidades regulamentadas;
V - coordenar, padronizar, orientar e auditar a execução nacional do RQE;
VI - julgar os recursos administrativos.
Art. 32 - Compete aos CRFs:
I - instruir, analisar e decidir os requerimentos em primeira instância;
II - realizar diligências e verificar autenticidade documental;
III - designar instância técnica e prevenir impedimento e conflito de interesses;
IV - motivar decisões, processar recursos e cumprir decisões do CFF;
V - manter todos os atos do processo na plataforma eletrônica nacional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 33 - Os RQEs regularmente concedidos com fundamento na Resolução CFF nº
4, de 20 de fevereiro de 2025, permanecem válidos, ressalvada a revisão de legalidade em
processo próprio e segundo as normas vigentes à época da concessão.
Art. 34 - A implementação do RQE ocorrerá progressivamente por especialidade,
mediante nota técnica específica aprovada pelo Plenário do CFF, que estabelecerá os critérios
aplicáveis e a data de início dos requerimentos.
Parágrafo único. Enquanto não implementado o RQE para determinada
especialidade, permanecerão aplicáveis as normas específicas vigentes, observados seus
limites e efeitos próprios.
Art. 35 - Os títulos de especialista registrados com fundamento na Resolução CFF nº
580, de 29 de agosto de 2013, respeitarão o direito adquirido, ressalvado a revisão de
legalidade em processo administrativo próprio.
§ 1º - Os registros previstos no caput não serão automaticamente convertidos em
RQE, não receberão número de RQE e não poderão ser apresentados como equivalentes ao
novo registro.
§ 2º - É vedado o uso de qualquer número, símbolo ou expressão que sugira ou
induza à falsa impressão de existência de RQE por quem não o possua.
§ 3º - Os requerimentos de registro de título protocolados antes da entrada em
vigor desta Resolução serão analisados segundo os critérios materiais vigentes na data do
protocolo, sem conversão do processo em pedido de RQE.
§ 4º - Após a entrada em vigor desta Resolução, não serão admitidos novos
requerimentos de registro de título com fundamento na Resolução CFF nº 580, de 2013, ainda
que a formação tenha sido concluída durante sua vigência.
§ 5º - A obtenção do RQE pelo farmacêutico que possua título registrado ou
certificado averbado sob norma anterior dependerá de novo requerimento iniciado
diretamente pelo interessado na plataforma nacional, com apresentação dos documentos e
atendimento integral aos critérios da especialidade.