DESPACHO Nº 3.753, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.753, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e considerando o que consta do Processo nº
48500.906218/2017-10 e dos processos relacionados a pedidos de reconhecimento de eventos
de restrição de geração (constrained-off) apresentados pelas empresas Eólica Mangue Seco 1 -
Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e
Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e Eólica Mangue Seco 4 - Geradora e
Comercializadora de Energia Elétrica S.A., bem como o disposto na Nota Técnica nº 128/2026-
SGM/ANEEL, decide:
i) conhecer os requerimentos administrativos de reconhecimento de eventos de
restrição de geração (constrained-off) para fins de apuração da Energia Contratada no âmbito
dos Contratos de Energia de Reserva - CER:e, no mérito, indeferi-los; e ii) Determinar o
arquivamento dos processos abaixo relacionados, instaurados para análise destes pedidos:
I - Eólica Mangue Seco 1 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.:
48500.011394/2026-64;
48500.011573/2026-00;
48500.011544/2026-30;
48500.011559/2026-06;
48500.011466/2026-73;
48500.011554/2026-75;
48500.011538/2026-82; e
48500.011550/2026-97.
II - Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.:
48500.011395/2026-17;
48500.011467/2026-18;
48500.011560/2026-22;
48500.011539/2026-27;
48500.011551/2026-31;
48500.011555/2026-10;
48500.011547/2026-73; e
48500.011575/2026-91.
III - Eólica Mangue Seco 4 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.:
48500.011396/2026-53;
48500.011552/2026-86;
48500.011576/2026-35;
48500.011540/2026-51;
48500.011548/2026-18;
48500.011468/2026-62;
48500.011564/2026-19; e
48500.011556/2026-64.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE ALVES CALABRIA