ACÓRDÃO Nº 4937/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4937/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada com o objetivo de mapear e avaliar a
efetividade de políticas públicas federais de prevenção e repressão a crimes digitais e
golpes praticados pela internet contra os cidadãos brasileiros, tendo o representante
requerido, ainda, que seja recomendada ao Poder Executivo Federal, caso necessário, a
criação de força-tarefa interinstitucional para esse fim, bem como a comunicação ao
Congresso Nacional de eventual fiscalização a respeito do tema.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;
Considerando que o tema proposto pelo representante está sendo analisado
no âmbito do TC 007.081/2025-1, em sede recursal, referente à auditoria operacional
sobre golpes digitais contra idosos;
Considerando que, embora o foco inicial da auditoria tenha tido como público-
alvo os idosos, as determinações e recomendações dirigidas ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP), ao Ministério dos Direitos Humanos (MDH), à Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) e ao Banco Central do Brasil (BCB), no âmbito do Acórdão
2.875/2025-TCU-Plenário, são extensíveis a todos os cidadãos brasileiros;
Considerando a conexão entre a presente representação e o TC 007.081/2025-
1, o que recomenda o apensamento definitivo destes autos ao mencionado processo;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peças 5-6);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas
"a", 169, inciso I, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação;
b) apensar definitivamente a presente representação ao TC 007.081/2025-1;
c) comunicar esta decisão ao representante.
1. Processo TC-020.194/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Dr. Lucas Rocha Furtado (MPTCU).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.