ACÓRDÃO Nº 4944/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4944/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Terezinha Alves de Oliveira,
ex-servidora do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que, submetido às críticas automatizadas e à análise técnica, o
ato não apresentou irregularidades que obstem o seu registro;
considerando que a incorporação da vantagem de quintos/décimos (vantagem
pessoal nominalmente identificada - VPNI) está em consonância com a jurisprudência
deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, considerando-se os
períodos anteriores a 8/4/1998 e o tempo residual existente em 10/11/1997;
considerando que a servidora, do sexo feminino, ingressou no serviço público
em 30/7/1990 e aposentou-se com proventos integrais com base na regra de transição
prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, tendo sido
verificado o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo fundamento, inclusive
quanto à idade mínima, tempo de serviço público, tempo no cargo, tempo de
contribuição e período adicional de contribuição (pedágio);
considerando que o indício de irregularidade detectado pela Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), relativo a possível reajuste indevido de VPNI,
deve ser tratado no âmbito da própria ação de controle específica, não representando
óbice ao registro do ato, tendo sido, ademais, o indício não confirmado após análise dos
esclarecimentos prestados pelo gestor de pessoal; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de aposentadoria de Terezinha Alves de Oliveira,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.757/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Terezinha Alves de Oliveira (070.***.***-48)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há