ACÓRDÃO Nº 2591/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2591/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.867/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. (60.395.126/0001-34)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Laura Lara Mezzelani (OAB/SP 315.940), representando
Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Petróleo Brasileiro S.A., em cumprimento ao Acórdão 1.133/2023-Plenário, com vistas a
apurar dano ocorrido no Contrato 8500.0000072.10.2, celebrado entre a estatal e a
empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 1º, I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 3º, 19, 23, III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Jaraguá
Equipamentos Industriais Ltda. - em recuperação judicial;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa Jaraguá Equipamentos Industriais
Ltda. - em Recuperação Judicial, condenando-a ao recolhimento aos cofres da Petróleo
Brasileiro S.A. da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de
juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do seu pagamento:
. .Data .Valor original
. .1º/1/2024 .R$ 166.493,91
9.3. aplicar à empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. - em recuperação
judicial multa proporcional ao dano ao erário no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais),
a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do seu pagamento, se este for efetuado após o vencimento
do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a
notificação;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a
cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal
atualizado monetariamente, dos encargos legais devidos, na forma da legislação em
vigor;
9.7. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar esta decisão à empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. -
em recuperação judicial, à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e à Procuradoria da
República em Pernambuco.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2591-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).