ACÓRDÃO Nº 2603/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2603/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.064/2016-7.
1.1. Apensos: TC 000.060/2024-0; TC 000.061/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Ferlim Serviços Técnicos Ltda (42.116.376/0001-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal do Andaraí.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF), entre outros,
representando a Ferlim Serviços Técnicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase processual, apreciam-se embargos de declaração contra o Acórdão 1.551/2025-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
a) conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
b) comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2603-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).