ACÓRDÃO Nº 2602/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2602/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.488/2016-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas
especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ailton Diogo Morilhas Rodrigues (065.***.***-53); Fabio de
Oliveira Ferreira (002.***.***-55); Ilumina Soluções Prestadora de Serviços Ltda.
(27.272.277/0001-20).
3.2. Recorrente: Fabio de Oliveira Ferreira (002.***.***-55).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Suzana de Camargo Gomes (16222/OAB-MS); Thiago
Calmon Fernandes Bortolini (20146/OAB-DF); Andréa Damm da Silva Brum da Silveira
(83557/OAB-DF); Bruno Silva Rodrigues (117.609/OAB-RJ); André Gomes Pereira
(116.487/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto
pelo Sr. Fábio de Oliveira Ferreira contra o Acórdão 1.994/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. deferir o pedido de habilitação nos autos do Conselho Federal de Odontologia,
com fundamento no art. 146 do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Conselho Federal de Odontologia e
à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2602-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).