ACÓRDÃO Nº 2566/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2566/2026 - TCU - Plenário
Tgrata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas
irregularidades relacionadas aos registros contábeis do Município de Franco da Rocha/SP
no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que
teriam possibilitado a obtenção de autorizações legislativas para operações de crédito de
até R$ 135 milhões, envolvendo o Banco do Brasil S.A. e/ou a Caixa Econômica Federal e
a Desenvolve SP.
Considerando, que a presente denúncia não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, restando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar
formulado nos autos;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peça 8);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado nos
autos;
c) comunicar a presente deliberação ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art.
235 c/c o parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-019.861/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Franco da Rocha-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.