PORTARIA CJF Nº 373, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 373, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o Selo SINEMAF de Qualidade,
reconhecimento institucional concedido anualmente
às instituições integrantes do Sistema Nacional de
Escolas da Magistratura Federal.
O MINISTRO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO
DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei n.
11.798, de 29 de outubro de 2008, e o Regimento Interno do Conselho da Justiça
Federal, e tendo em vista a deliberação do Conselho das Escolas da Magistratura Federal
(CEMAF),
CONSIDERANDO que compete ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) planejar,
coordenar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de magistrados(as) e
servidores(as), em articulação com as Escolas da Magistratura dos Tribunais Regionais
Federais, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.798, de 2008;
CONSIDERANDO que o CEMAF integra a estrutura administrativa do CEJ,
sendo presidido pelo Ministro Diretor do Centro e composto pelos(as) Diretores(as) das
Escolas da Magistratura dos Tribunais Regionais Federais e pelo Presidente da Associação
dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei nº 11.798, de
2008;
CONSIDERANDO que o SINEMAF foi aprovado, por unanimidade, pelo CEMAF,
em 16 de junho de 2025, e é integrado pelas seis Escolas da Magistratura Federal e pelo
CEJ, com a participação institucional AJUFE;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração, a cooperação
institucional, o planejamento estratégico e o compartilhamento de ações formativas
entre as Escolas da Magistratura Federal, com vistas ao aprimoramento da formação
judicial e à otimização da utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a manifestação de apoio da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), formalizada por meio do Ofício SGE-
ENFAM/ENFAM nº 179/2026;
CONSIDERANDO que as capacitações temáticas obrigatórias instituídas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constituem componente essencial da formação da
magistratura e que sua realização em ambiente colaborativo entre as Escolas da
Magistratura potencializa, simultaneamente, o cumprimento dessas exigências e a
integração do sistema;
CONSIDERANDO a conveniência de alinhar a nomenclatura dos níveis de
reconhecimento à linguagem institucional adotada pelo CNJ no Prêmio CNJ de
Qualidade, disciplinado pela Portaria CNJ n. 471, de 18 de dezembro de 2025,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Selo SINEMAF de Qualidade, reconhecimento
institucional conferido anualmente às instituições integrantes do Sistema Nacional de
Escolas da Magistratura Federal (SINEMAF) que cumpram os eixos avaliativos definidos
nesta Portaria.
Parágrafo único. Cada edição do Selo corresponderá a um ciclo anual,
compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do respectivo ano civil.
Art. 2º São destinatárias do Selo as seis Escolas da Magistratura Federal e o
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).
Art. 3º São finalidades do Selo:
I - reconhecer e estimular a produção colaborativa de conhecimento entre as
instituições do SINEMAF, tomando a colaboração como princípio estruturante;
II - valorizar a pluralidade de perspectivas na formação judicial, mediante a
incorporação de saberes externos à magistratura federal e contribuições oriundas de
grupos e comunidades diretamente afetadas pelos temas formativos;
III - promover a articulação interinstitucional com instituições de ensino e
pesquisa, órgãos do sistema de justiça e entidades nacionais e internacionais;
IV - assegurar, por meio da atuação colaborativa, o cumprimento das
capacitações temáticas obrigatórias instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
sem prescrição de temas próprios pelo Selo;
V - fortalecer o SINEMAF como sistema nacional integrado de formação da
magistratura federal.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS E DOS NÍVEIS
Art. 4º O Selo organiza-se em cinco eixos avaliativos, assim distribuídos: Eixos
1 a 4, de colaboração; Eixo 5, de formação obrigatória, cujas denominações e
respectivos objetos constam do Anexo Único.
§ 1º Consideram-se cumpridos os eixos de colaboração nas seguintes
hipóteses:
I- no Eixo 1, a comprovação simultânea de:
a) abertura de vagas a magistrados(as) de outras Regiões correspondente a,
no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas em cada curso oferecido pela
Escola durante o ciclo; e
b) envio, mediante fomento ou custeio, de no mínimo um magistrados(as) da
própria Região para participar de ações formativas das demais instituições do
SINEMAF;
II - no Eixo 2, o intercâmbio de no mínimo 5 (cinco) magistrados(as) docentes
em outra escola do sistema, computado simultaneamente em favor da instituição de
origem e da instituição receptora;
III - no Eixo 3, a inserção ativa de saberes externos, caracterizada pela
atuação de no mínimo 5 (cinco) profissionais não integrantes da magistratura federal, ou
de representantes de comunidade diretamente afetada pelo tema, na condição de
docentes, palestrantes ou expositores(as) em ações formativas, ou de autores(as) ou
coautores(as) em publicações institucionais;
IV - no Eixo 4, a realização de no mínimo 1 (uma) ação formativa em
articulação com instituição não integrante do SINEMAF, comprovada a parceria efetiva
por instrumento que documente a coorganização, a coautoria, a cessão de docência ou
a corresponsabilidade institucional;
V- no Eixo 5, observa cumprimento graduado, aferido pelo percentual de
capacitações temáticas obrigatórias do CNJ ofertadas no ciclo de referência (um terço,
dois terços ou totalidade), nos termos do art. 5°, admitida, para esse fim, a
coorganização de ações formativas ou o empréstimo de cursos ofertados por outra
instituição do SINEMAF.
§ 2º Uma mesma ação pode satisfazer mais de um eixo, atendido o critério
verificador de cada um deles; os eixos de colaboração incidem sobre quaisquer
temáticas formativas e, quando recaírem sobre as capacitações obrigatórias do CNJ,
apoiam simultaneamente o cumprimento do Eixo 5.
Art. 5º O Selo é concedido em três níveis, em alinhamento à gramática
institucional do Prêmio CNJ de Qualidade, mediante a combinação entre o número de
eixos de colaboração cumpridos e o percentual de capacitações obrigatórias
realizadas:
I - Prata, designação de Distinção, conferido às instituições que cumprem ao
menos, dois dos quatro eixos de colaboração e ao menos um terço das capacitações
obrigatórias do CNJ;
II - Ouro, designação de Excelência, conferido às instituições que cumprem ao
menos três dos quatro eixos de colaboração e ao menos dois terços das capacitações
obrigatórias do CNJ;
III - Diamante, designação de Referência, conferido às instituições que
cumprem os quatros eixos de colaboração e a totalidade das capacitações obrigatórias
do CNJ, correspondente ao cumprimento integral do Eixo 5.
§ 1º O cumprimento integral do Eixo 5, com a realização da totalidade das
capacitações obrigatórias, é condição necessária à obtenção do nível Diamante.
§ 2º Quando o número de eixos de colaboração cumpridos e o percentual de
capacitações obrigatórias realizadas corresponderem a níveis distintos, prevalece o nível
inferior.
§ 3º A instituição que não alcançar os requisitos mínimos do nível Prata não
faz jus ao Selo no ciclo.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 6º A verificação do cumprimento dos eixos opera mediante declaração
da instituição candidata, sujeita a validação pelo Comitê Técnico de Aperfeiçoamento e
Pesquisa (CTAP).
§ 1º Constitui requisito de elegibilidade o registro de todas as ações
formativas da instituição candidata na plataforma SINEMAF durante o ciclo de
referência, com indicação de data, tema, carga horária e instituição parceira, quando
houver.
§ 2º O CTAP poderá solicitar documentação comprobatória quando
necessário.
§ 3º A documentação relativa ao eixo da produção inclusiva observará os
princípios da autoidentificação, da não invasividade e do respeito à autonomia
comunitária e identitária de participantes, vedada a exigência de comprovantes
documentais de pertencimento étnico-racial, identitário, de saúde ou comunitário.
Art. 7º O ciclo de cada edição compreende a execução das ações ao longo
do período de referência, seguida do encaminhamento dos relatórios pelas instituições
candidatas, da verificação pelo CTAP e da deliberação do Ministro Diretor do Centro de
Estudos Judiciários, auxiliado por esse Comitê, com a concessão e a entrega dos Selos
em cerimônia institucional e a respectiva publicação no portal SINEMAF.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8. Os casos omissos são resolvidos pelo Ministro Diretor do Centro de
Estudos Judiciários, ouvido o CTAP.
Art. 9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO