ACÓRDÃO Nº 4957/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4957/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão na prestação de contas
dos recursos transferidos ao Município de Santana/AP, no âmbito da Medida Provisória
815/2017, destinada a ajudar municípios a superar dificuldades financeiras e perdas de
arrecadação.
Considerando que Ofirney da Conceição Sadala, prefeito no período de 2017
a 2020, foi citado pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e
Sebastião Ferreira da Rocha, seu sucessor, recebeu audiência pelo descumprimento do
prazo para prestar contas, encerrado em 1º/3/2021, durante sua gestão;
considerando que os responsáveis apresentaram suas respectivas alegações
de defesa e razões de justificativa, acompanhadas de documentação relativa à
execução das despesas e ao recolhimento de valores remanescentes ao FNDE (peças 40
a 58);
considerando que a documentação apresentada por Ofirney da Conceição
Sadala compreende o contrato de prestação de serviços, nota fiscal, nota de
liquidação, manifestações da Procuradoria e da Controladoria municipais, nota de
pagamento e o comprovante de transferência bancária, referentes à prestação de
serviços de transporte escolar fluvial na zona rural do município (peça 42);
considerando que a correspondência entre o objeto contratado, o
fornecedor, o valor da despesa e o pagamento realizado com recursos da conta
específica permite estabelecer o nexo de causalidade e comprovar a aplicação da
parcela de R$ 124.882,60 em benefício do transporte escolar municipal;
considerando que a parcela remanescente, de R$ 24.116,04, foi recolhida
aos cofres do FNDE em 2/2/2026 (peças 48 a 50);
considerando que o prefeito sucessor atribuiu o atraso na prestação de
contas às dificuldades de localização dos processos de pagamento, à desorganização
dos arquivos municipais e às restrições administrativas do período da pandemia de
covid-19, tendo apresentado os documentos recuperados após buscas internas
realizadas pela administração municipal (peça 43);
considerando serem verossímeis essas justificativas, ponderando-se que o
prazo para prestar contas se encerrou cerca de dois meses após a posse do sucessor,
em contexto de transição administrativa e de dificuldades operacionais decorrentes da
pandemia;
considerando que, apesar da apresentação tardia dos documentos e da
correspondente falha no cumprimento do dever de prestar contas, no caso concreto,
as providências de saneamento e a ausência de débito remanescente justificam o
tratamento das falhas como ressalvas, sem aplicação de sanções, à luz do art. 22 da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e
considerando, por fim, as propostas uniformes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos art. 143, inciso I, e art. 169, inciso III, do
Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Ofirney da Conceição Sadala
e de Sebastião Ferreira da Rocha, dando-lhes quitação;
b) comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Município de Santana/AP
e ao FNDE; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.740/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ofirney da Conceição Sadala (358.***.***-87); e
Sebastião Ferreira da Rocha (089.***.***-20)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Santana/AP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há