PORTARIA PRE/AEB Nº 2.150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PRE/AEB Nº 2.150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política de Inovação da Agência Espacial
Brasileira - AEB
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 9 de setembro de 2022, e tendo em vista
o disposto no art. 15 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283,
de 7 de fevereiro de 2018, e no Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES Preliminares
Art. 1º Fica instituída a Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira -
AEB, composta por princípios, eixos, objetivos, diretrizes e instrumentos, que nortearão as
estratégias, os programas e as ações de longo prazo da AEB voltadas ao incentivo à
inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento no setor produtivo espacial, com o intuito de
promover o aumento da produtividade e da competitividade da economia brasileira e a
autonomia da República Federativa do Brasil, especialmente por intermédio de atuação
cooperativa e federativa.
Parágrafo único. Na condução da Política de Inovação, a AEB observará a
Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE e o Programa
Nacional de Atividades Espaciais PNAE.
CAPÍTULO II
dOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política de Inovação da AEB tem como princípios:
I - integração, cooperação e intercomunicação entre os órgãos e entidades
públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para:
a) garantir o estabelecimento de prioridades coerentes e similares,
especialmente as prioridades do Programa Espacial brasileiro; e
b) fornecer resposta transparente, eficiente, eficaz e efetiva à sociedade, com
base na análise dos interesses e das expectativas daqueles abrangidos pela política
espacial brasileira.
II - transversalidade na implementação dos programas e das ações de fomento
à inovação na área espacial entre os órgãos e as entidades públicas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
III - confiança nas equipes da AEB e dos órgãos e das entidades públicas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tratam do tema de inovação,
para que tenham autonomia para implementar os programas e as ações de fomento à
inovação na área espacial;
IV - observância das desigualdades regionais e da sustentabilidade ambiental na
formulação e na implementação de políticas de inovação da área espacial;
V - apoio ao gestor público com vistas a evitar a sua responsabilização em
situações em que há risco tecnológico envolvido;
VI - promoção da soberania tecnológica nacional em áreas e tecnologias
espaciais estratégicas e sensíveis, com vistas à redução de dependências externas e ao
fortalecimento das capacidades nacionais; e
VII - promoção da cooperação nacional e internacional em atividades de
inovação espacial, com preservação da autonomia decisória e dos interesses estratégicos
do Estado brasileiro.
CAPÍTULO III
dOS EIXOS
Art. 3º A Política de Inovação da AEB tem como eixos de implementação:
I - a ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica
de recursos humanos da AEB, de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins
lucrativos dedicadas à área espacial, a fim de estimular a busca de novas estratégias e
alternativas de soluções tecnológicas;
II - o alinhamento entre os programas e as ações de fomento à inovação
promovidas pelos órgãos e pelas entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e o estímulo a investimentos privados, de acordo com as
prioridades definidas pelo Núcleo de Inovação Tecnológica;
III - o estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação que gere
soluções tecnológicas na área espacial;
IV - a proteção do conhecimento adquirido pela inovação, de modo a
proporcionar ao titular da criação intelectual:
a) os meios de defesa do direito de propriedade contra a apropriação indevida
do conhecimento por parte de terceiros; e
b) o direito de uso ou de exploração de sua criação;
V - a disseminação da cultura de inovação empreendedora, correspondente a
um conjunto de práticas baseadas em valores e em princípios que visem à inovação a fim
de gerar mudanças de paradigmas na economia espacial;
VI - o estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços
inovadores brasileiros, que se constituam como ambientes em que os entes federativos, as
empresas, as ICT, as entidades privadas sem fins lucrativos, as agências de fomento, as
organizações da sociedade civil e os consumidores se articulem, com vistas a incentivar o
desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação, na área
espacial; e
VII - o fortalecimento da coordenação do Sistema Nacional de Desenvolvimento
das Atividades Espaciais - SINDAE, por meio da articulação entre os órgãos e entidades que
o integram e do alinhamento de iniciativas, competências e recursos voltados ao
desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação no setor espacial brasileiro.
CAPÍTULO IV
dOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política de Inovação da AEB visa os seguintes objetivos:
I - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação da própria AEB, de
empresas, de ICTs e de entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas ao aumento da
produtividade e da competitividade da economia, da geração de riqueza e do bem-estar
social;
II - promover a coordenação e o alinhamento dos instrumentos de políticas
públicas, dos programas e das ações relacionados, direta ou indiretamente, ao fomento à
inovação na área espacial;
III - fomentar a transformação de conhecimento em produtos, em processos e
em serviços inovadores na área espacial; e
IV - desenvolver o capital humano necessário para aumentar os níveis de
inovação na economia espacial.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º As diretrizes para a implementação da Política de Inovação da Agência
Espacial Brasileira devem estar alinhadas à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Política Nacional de
Desenvolvimento das Atividades Espaciais e seu instrumento de implementação.
Art. 6º A AEB promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de
produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades
brasileiras de direito privado sem fins lucrativos para atender às prioridades da política
tecnológica nacional, no âmbito das atividades espaciais.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, a Agência Espacial
Brasileira poderá alocar recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a
serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Art. 7º A AEB poderá celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas
para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento
de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos
para o parceiro privado nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 8º A AEB poderá celebrar convênio com órgãos e entidades da União,
agências de fomento ou outras ICT públicas e privadas para execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, quando houver transferência de recursos
financeiros públicos.
Art. 9º A AEB, em matéria de interesse público, poderá contratar diretamente
ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas,
isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida
capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema
técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
Art. 10. A AEB manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à
sua internacionalização, que poderá exercer fora do território nacional atividades
relacionadas a ciência, tecnologia e inovação, respeitado o disposto em sua lei de criação
e em normas dela decorrentes, inclusive com a celebração de acordos, convênios,
contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou
organismos internacionais.
Art. 11. A AEB poderá prestar a instituições públicas ou privadas serviços
técnicos especializados compatíveis com os objetivos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das
empresas.
Art. 12. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando
aplicáveis, entre outros:
I - subvenção econômica;
II - financiamento;
III - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do Estado;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não;
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
§ 1º A concessão da subvenção econômica é regulamentada pela
Administração Pública Federal e implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida
pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste
específicos.
§ 2º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no
financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em
empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que
voltadas preponderantemente à atividade financiada.
Art. 13. A AEB poderá conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente
produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de
especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia no
âmbito das atividades espaciais.
§ 1º Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefício de
pessoa física, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de
recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
§ 2º Para a definição dos valores de bolsas, deverão ser levados em
consideração os seguintes requisitos:
I - os critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu
beneficiário;
II - os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de
fomento, ou, na sua ausência, valor compatível com a formação do beneficiário e a
natureza do projeto; e
III - o limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas
pelos servidores públicos, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor
recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da
Constituição.
Art. 14. Para viabilizar a promoção e o incentivo à pesquisa e ao
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores, a AEB poderá:
I - prestar apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
II - constituir parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de
cooperação entre ICTs, com empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos
inovadores;
III - criar, implantar e consolidar incubadoras de empresas, parques e polos
tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - implantar redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - adotar mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de
pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI - utilizar o mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII - promover a cooperação internacional para inovação e para transferência
de tecnologia;
VIII - promover a internacionalização de empresas brasileiras por meio de
inovação tecnológica;
IX - induzir a inovação por meio de compras públicas;
X - utilizar a compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações
públicas;
XI - propor cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em
concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; e
XII - propor a implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a
atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno
porte.
Parágrafo único. É permitida a utilização de iniciativas ou instrumentos
cumulados de estímulo à inovação, a fim de conferir efetividade aos programas de
inovação em empresas.
Art. 15. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de
patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pela Agência Espacial Brasileira, que,
ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica, decidirá quanto à conveniência e à
oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para
futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.
§ 1º O Núcleo de Inovação Tecnológica da AEB avaliará a invenção, a sua
afinidade com a área espacial e o interesse no seu desenvolvimento.
§ 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica da AEB informará ao inventor
independente, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se
refere o caput deste artigo.
§ 3º O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico,
deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a
exploração da invenção protegida adotada pela Agência Espacial Brasileira.
Art. 16. A AEB poderá apoiar o inventor independente que comprovar o
depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:
I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
II - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os
mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da
invenção; e
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.
Art. 17. Os instrumentos previstos nesta Política serão regulamentados por atos
específicos do Presidente da AEB, mediante proposta do Núcleo de Inovação Tecnológica
da AEB - NIT/AEB, observados os parâmetros fixados pela Advocacia-Geral da União.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA AEB
Art. 18. O Presidente da AEB poderá autorizar a participação dos servidores em
exercício na AEB em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e estímulo à inovação, nos termos do Decreto nº 7.423, de 2010,
atendendo ao que se segue:
I - a participação deverá ser aprovada pela Chefia Imediata do servidor;
II - a participação deverá estar prevista no respectivo plano de trabalho do
projeto, o qual deve indicar os requisitos funcionais e técnicos, periodicidade, duração,
bem como os valores de bolsas a serem concedidas, se houver;
III - a participação do servidor dar-se-á sem prejuízo das atribuições funcionais
a que estiver sujeito;
IV - os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão
preferencialmente coordenados por pessoas vinculadas à AEB, servidores efetivos ou
ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada;
V - ficará a cargo de cada coordenador de projeto realizar a escolha de sua
equipe de trabalho;
VI - a participação do servidor nas atividades previstas nesta Portaria é
considerada, para todos os efeitos, atividade não autônoma e dar-se-á sob o controle
institucional da AEB;
VII - o servidor da AEB participante de projeto de pesquisa ou de
desenvolvimento tecnológico apoiado por fundação de apoio poderá ser detentor de bolsa
concedida pela fundação de apoio mediante aprovação do NIT da AEB; e
VIII - a participação em projetos não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza com fundação de apoio.
Art. 19. A composição das equipes mencionadas no inciso V do art. 18 deverá
observar o critério de que todos os projetos deverão ter a participação de dois terços de
pessoas vinculadas à AEB, ressalvados os casos excepcionais devidamente justificados em
razão da disponibilidade de recursos humanos, da natureza específica do projeto e do
interesse público envolvido e observado o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 6º do Decreto
nº 7.423 de 2010.
Art. 20. A participação de servidor em exercício na AEB em projetos de
pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico apoiados por Fundação de Apoio poderá se
dar nas seguintes atividades, sem prejuízo de outras que possam estar previstas em lei ou
normas institucionais:
I - atividades de pesquisa, assim consideradas aquelas que envolvam
instrumentos de fomento, intercâmbio e disseminação de conhecimento, em consonância
com as diretrizes estabelecidas pela Política de Inovação da AEB; e
II - atividades de desenvolvimento tecnológico, assim consideradas aquelas que
se enquadrem na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO VII
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 21. O NIT/AEB poderá atuar por meio de estrutura própria ou integrar
arranjos institucionais compartilhados ou cooperativos destinados à execução de
atividades relacionadas à inovação, à propriedade intelectual e à transferência de
tecnologia, em conjunto com outras Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação -
ICTs ou entidades congêneres, observadas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
§ 1º Na hipótese de constituição na forma de colegiado interno, o Núcleo será
criado por meio de Portaria do Presidente da AEB, que disporá, no mínimo, sobre as
competências, a organização e a composição do Núcleo.
§ 2º Na hipótese de NIT com personalidade jurídica própria, o Núcleo
constituir-se-á em entidade sem fins lucrativos, podendo assumir a forma de fundação de
apoio, devendo a AEB estabelecer as diretrizes de governança, as formas de repasse de
recursos, os mecanismos de acompanhamento, supervisão e controle, bem como os
instrumentos de avaliação de desempenho institucional, observadas as competências das
unidades da AEB.
§ 3º A constituição de NIT com personalidade jurídica própria dependerá de
deliberação fundamentada do Presidente da AEB, instruída com parecer técnico e jurídico,
condicionada à prévia comprovação, pelo NIT, de capacidade orçamentária e financeira
suficiente para assegurar sua sustentabilidade operacional e o cumprimento de suas
finalidades institucionais.
§ 4º A eventual constituição de NIT com personalidade jurídica própria não
afasta sua vinculação institucional à AEB nem sua atuação em consonância com a Política
de Inovação da Agência e com as diretrizes estabelecidas por seus órgãos de
governança.
§ 5º A existência de NIT com personalidade jurídica própria autoriza a AEB a
realizar, em nome próprio, parceria com entidades sem fins lucrativos para a gestão de
sua Política de Inovação.
Art. 22. O NIT/AEB terá, no mínimo, as competências constantes do art. 16, §
1º, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 23. A representação da AEB, no âmbito de sua Política de Inovação, poderá
ser delegada ao Coordenador do NIT/AEB, exclusivamente para fins de representação
institucional, vedada a prática de atos decisórios, a assunção de compromissos em nome
da AEB e o exercício de competências privativas do Presidente da AEB.
cAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 24. O monitoramento e a avaliação das ações, dos resultados e impactos
decorrentes da Política de Inovação da AEB observarão, no mínimo, as informações de que
trata o art. 17 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Parágrafo único. O monitoramento será contínuo, devendo a AEB prestar,
anualmente, as informações de que trata o caput em meio eletrônico indicado pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como publicá-las no sítio institucional da
AEB, sob a forma de base de dados abertos, ressalvadas as informações sigilosas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A AEB poderá autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo
órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a
participação de seus servidores nas atividades relacionadas à capacitação de recursos
humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia,
desde que, em qualquer caso, não haja prejuízo de suas atribuições funcionais.
Art. 26. A AEB, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as
medidas cabíveis para a administração e a gestão de sua política de inovação para permitir
o recebimento de receitas e o pagamento de despesas relacionadas às atividades espaciais
de inovação, de despesas para a proteção da propriedade intelectual e o pagamento
devido aos criadores e aos eventuais colaboradores.
Parágrafo único. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da
AEB, quando decorrentes de inovação em atividades espaciais, poderão ser delegadas a
fundação de apoio, se previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas
exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.
Art. 27. A AEB deverá inventariar o seu patrimônio intangível, discriminando a
sua propriedade intelectual.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da AEB.
Art. 29. Revoga-se a Portaria nº 909, de 29 de julho de 2022.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput não prejudica a validade dos
atos praticados e das situações jurídicas constituídas durante a vigência da Portaria nº 909,
de 29 de julho de 2022.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON