DESPACHO Nº 533/2026

DESPACHO Nº 533/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador Interessado(a): POSTO NOSSA SENHORA DA BOA ESPERANCA
LTDA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33,
inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica
150 (37193186), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de
indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de
Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor, em face de POSTO NOSSA SENHORA DA BOA ESPERANCA LTDA, CNPJ nº
57.329.373/0001-28, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado
do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Diretor