ACÓRDÃO Nº 2578/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2578/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa D B G dos Santos
contra o Acórdão 2.109/2026-TCU-Plenário, proferido em representação acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90018/2026,
promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), destinado à
contratação de serviços de link de comunicação nas unidades da Justiça Eleitoral.
Considerando que a embargante alega omissões e contradições na avaliação
dos efeitos das irregularidades reconhecidas e da suficiência das providências adotadas,
requerendo a integração do julgado, inclusive com eventual atribuição de efeitos
modificativos;
considerando que a condição de representante não confere, por si só,
legitimidade para recorrer, sendo necessário, para tanto, o reconhecimento de razão
legítima para intervir no processo como parte interessada;
considerando que a D B G dos Santos não figura como responsável nem teve
reconhecida a condição de interessada nestes autos;
considerando, portanto, que os presentes embargos não atendem aos
requisitos de admissibilidade, por ausência de legitimidade recursal;
considerando, ademais, que, ainda que superado esse óbice, não se verificam
as contradições e omissões alegadas pela embargante, pois a decisão recorrida
reconheceu as falhas ocorridas na condução do certame, mas concluiu, à vista das
circunstâncias do caso concreto, que elas não comprometeram os objetivos da licitação
em grau que justificasse a adoção de medida corretiva;
considerando que essa conclusão levou em conta a ampla participação de
licitantes e a expressiva vantagem econômica da proposta vencedora, elementos que
evidenciaram, sob a perspectiva do interesse público, a preservação da competitividade e
da economicidade do certame;
considerando que, nesse contexto, a ciência expedida ao TRE/AM se mostra
compatível com a natureza e a repercussão das falhas constatadas, cumprindo a finalidade
de prevenir sua repetição em futuras contratações;
considerando que a situação particular da representante, que atribui sua não
participação no certame à ausência de resposta aos questionamentos formulados, não se
confunde com o interesse público primário tutelado pelo Tribunal, cuja avaliação deve
considerar os efeitos das irregularidades sobre o procedimento licitatório em seu
conjunto;
considerando, por fim, que as questões suscitadas acerca da modelagem em
lote único e do componente SD-WAN foram examinadas na apreciação da representação
e, portanto, não evidenciam omissão no julgado, tendo sido consideradas suficientes as
justificativas administrativas relativas à padronização da solução, à centralização da
responsabilidade técnica, à redução dos riscos operacionais e aos ganhos de eficiência e
economicidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso V, alínea "f", e § 3º, e 287 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, ante a ausência de legitimidade
recursal da embargante;
b) informar o teor desta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
1. Processo TC-012.863/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: D B G dos Santos (09.250.095/0001-76).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Raissa Gomes Lisboa (42149/OAB-DF), representando
D B G dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.