ACÓRDÃO Nº 4958/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4958/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba (TCE/PB) acerca de possível pagamento irregular de honorários advocatícios, no
valor de R$ 952.316,88, com recursos de precatório do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo
Município de Marizópolis/PB.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, após a realização de diligências junto ao Tribunal
Regional Federal da 5ª Região e ao Município de Marizópolis/PB, restou comprovado
que o pagamento dos honorários advocatícios, ocorrido em 12/8/2022, era inferior ao
montante dos juros de mora do precatório 2020.82.02.008.200128 (PCR 189849-PB),
que totalizava R$ 983.234,69;
considerando que, dessa forma, o pagamento realizado mostrou-se em
conformidade com o entendimento consolidado na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal e com o Acórdão
2.461/2023-Plenário, que admitem o pagamento de honorários advocatícios aos
advogados que atuaram em ações judiciais relacionadas aos precatórios do Fundef,
desde que o valor não ultrapasse o montante correspondente aos juros de mora;
considerando que, no tocante à destinação dos recursos do precatório, os
extratos bancários encaminhados pelo Banco do Brasil e pelo próprio município
demonstraram que o valor de R$ 4.761.584,40, recebido em 17/11/2021, foi
movimentado exclusivamente por meio de conta específica (Conta Corrente 55.187-2,
Agência 759-5) com utilização de R$ 2.860.048,91 no período de 17/11/2021 a
16/12/2022, majoritariamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino (MDE), permanecendo o saldo remanescente aplicado financeiramente e
devidamente segregado, no montante de R$ 3.132.113,63 em 10/8/2026;
considerando que não foi identificado o pagamento de rateio ou de
qualquer outra despesa de pessoal aos profissionais da educação com os recursos do
referido precatório, em consonância com os entendimentos firmados nos Acórdãos
2.866/2018-Plenário e 1.893/2022-Plenário, os quais vedam a utilização, para tal
finalidade, de precatórios do Fundef recebidos anteriormente à promulgação da
Emenda Constitucional 114/2021;
considerando que a ausência de rateio é objeto de diversas discussões
judiciais, sendo identificados 11 processos submetidos ao TJPB, ao STJ e ao STF, dos
quais 8 possuem decisão favorável ao município;
considerando que a única impropriedade identificada diz respeito ao
pagamento de tarifas bancárias ao Banco do Brasil com recursos da conta específica,
no valor original de R$ 295,35, o que não se revela relevante do ponto de vista do
controle;
considerando que o não atendimento à diligência realizada anteriormente
pelo Tribunal foi justificada pelo atual prefeito, que esclareceu que houve um erro
administrativo na tramitação da demanda; e
considerando o parecer elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a";
235 e 237, inciso IV e parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) acatar as razões de justificativa apresentadas por Lucas Gonçalves Braga,
atual prefeito de Marizópolis/PB, em relação ao não atendimento à diligência do
Tribunal;
c) comunicar esta decisão ao representante e ao Município de
Marizópolis/PB; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.667/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)
1.2. Unidade: Município de Marizópolis/PB
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há