ACÓRDÃO Nº 4955/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4955/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar submetidos à apreciação deste Tribunal,
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
considerando que, submetidos os atos às críticas automatizadas e à
verificação humana adicional, as constatações apuradas foram devidamente
esclarecidas, não subsistindo óbice ao registro;
considerando que, quanto aos atos 70517/2024 (de Americo Antonio Honorio),
2964/2026 (de Hyppacio Perdigão Benevides Neto), 3301/2026 (de José Vieira Leite) e
22909/2026 (Newton da Silva), as divergências de tempo de serviço e as questões relativas
ao posto/graduação de referência para cálculo dos proventos foram esclarecidas, tendo
sido confirmado que os benefícios pensionais correspondem ao posto/graduação para o
qual os instituidores contribuíram, sem irregularidade nos valores pagos;
considerando que, no tocante ao ato 3299/2026 (de George de Andrade
Santos), a estrutura remuneratória e o percentual de adicional por tempo de serviço
já se encontram estabilizados pelo decurso do prazo, em conformidade com o
entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário, que versa sobre a
impossibilidade de revisão de estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal
pelo TCU há mais de cinco anos; e
considerando que os pareceres do controle interno, da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU são convergentes pela legalidade e pelo registro dos
atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar os atos de pensão militar, todos do quadro de pessoal
do Comando da Aeronáutica:
a) 70517/2024 - Inicial - Americo Antonio Honorio;
b) 2964/2026 - Inicial - Hyppacio Perdigão Benevides Neto;
c) 3299/2026 - Reversão - George de Andrade Santos;
d) 3301/2026 - Inicial - José Vieira Leite; e
e) 22909/2026 - Inicial - Newton da Silva.
1. Processo TC-018.458/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alciria Alves Leite (025.***.***-45); Marcia Valeria da
Silva Santos (098.***.***-80); Nea Regina da Silva Bonato (636.***.***-91); Rosa Maria
da Silva Santos (023.***.***-42); Silvia Maria Martins Galvao Honorio (926.***.***-53);
Zelia Regina Simoes Benevides (637.***.***-68)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há