ACÓRDÃO Nº 4934/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4934/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 90010/2026, sob a responsabilidade da Polícia Civil do Distrito
Federal (PC/DF), com valor estimado de R$ 9.600.970,00, cujo objeto é a manutenção
preventiva e corretiva de helicópteros da PC/DF.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante questiona a habilitação da empresa
vencedora, Helisul Taxi Aéreo Ltda., tendo em vista o descumprimento da reserva legal de
cargos para pessoas com deficiência (PCD) ou beneficiários reabilitados da Previdência
Social, prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991 e no art. 63, inciso IV, da Lei
14.133/2021;
Considerando que a representante alega, ainda, que a Administração aceitou
justificativas superficiais da licitante para tal descumprimento, mesmo diante de certidão
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontando a irregularidade;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 15-
16),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, com base no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com o parecer
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) dar ciência à Polícia Civil do Distrito Federal (PC/DF), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a impropriedade verificada no Pregão
Eletrônico 90010/2026, consubstanciada no acatamento de justificativas da empresa
vencedora acerca do descumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência
(PCD) e reabilitados da Previdência Social (art. 93 da Lei 8.213/1991), sem a
demonstração específica e documentada de medidas concretas para seu cumprimento
integral e sem a realização de diligências ou circularizações para confirmação das
informações prestadas, em afronta aos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da
verdade material;
c) comunicar esta deliberação à Polícia Civil do Distrito Federal e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-014.416/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: C. A Tisott Ltda. (60.670.722/0001-85).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Civil do Distrito Federal (PC/DF).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações: não há.