DECISÃO CFO Nº 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de
Odontologia da Paraíba referente ao exercício de
2025.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que
determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta
Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos
decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares nº 01698 e nº 01699/2025/CFO, da Ata de
Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados,
até o julgamento definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de instrumento número
100267892.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de
Segurança número 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e
incompetência dos Conselheiros Federais Suplentes;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância ao
comando judicial vigente;
Considerando a realização de análise da prestação de contas por parte da equipe
de Auditoria Interna e de Auditoria Externa Independente;
Considerando que foi oportunizada ampla defesa, contraditório e possibilidade de
manifestação ao Conselho Regional de Odontologia da Paraíba ao relatório de análise das
contas, antes do julgamento;
Considerando que, com base nos procedimentos realizados, não foram
constatados erros, distorções ou falhas relevantes e generalizadas na prestação de contas do
Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, decide:
Art. 1º Aprovar, sem ressalva, a prestação de Contas do Conselho Regional de
Odontologia da Paraíba referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA