PORTARIA SERMOP/MPA Nº 786, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 786, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca REJEITADO, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0013112-4, na modalidade
de permissionamento de Espinhel horizontal
(superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de
2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n°
00350.007298/2026-56, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca REJEITADO
de propriedade do Sr. IVALDO SIQUARA NASCIMENTO, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0013112-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-038771-4, que
autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com
método de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava, para
captura das espécies-alvo: Dourado (Coryphaena hippurus), com área de operação no Mar
territorial S/SE; ZEE S/SE; e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.02.001, que corresponde ao item 1.3, do
Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o
disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências, após
análise favorável da área que encaminhou para suspensão da autorização.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca REJEITADO fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA