ACÓRDÃO Nº 2586/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2586/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela
representante em face do acórdão 2117/2026-Plenário, que não conheceu da petição como
representação, bem como determinou o encerramento do processo.
Considerando que a embargante alega que o acórdão embargado incorreu em
omissão ao deixar de apreciar a alegada ilegalidade da inabilitação da empresa e os
fundamentos técnicos e jurisprudenciais que amparariam sua pretensão, requerendo, por
isso, a integração do julgado e a atribuição de efeitos modificativos para que a
representação seja conhecida e apreciada quanto ao mérito.
Considerando que o não conhecimento da petição não retira nem desconstitui
qualquer situação jurídica da representante, limitando-se a impedir o acolhimento da
pretensão por ela formulada.
Considerando que inexiste, no caso concreto, possibilidade de lesão a direito
subjetivo da autora.
Considerando que a representante não se qualifica automaticamente como
parte ou interessada nos processos de controle externo, visto que seu papel se encerra com
a mera provocação da jurisdição desta Corte.
Considerando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe o
exercício de prerrogativas processuais ao representante não admitido como parte no
processo, a exemplo da interposição de recursos, por falta de legitimidade.
Considerando os termos dos arts. 30, I, "d", e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, V, "f" e § 3º, 277, III, e 287, § 1º, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, § 4º,
do Regimento Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela
representante contra o acórdão 2117/2026-Plenário, por ausência de legitimidade recursal,
e dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC 014.971/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Estrutura Serviços e Engenharia Ltda (11.293.277/0001-76).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Vinicius Henrique Pereira Bessas (OAB/MG 159716),
representando Estrutura Serviços e Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.