PORTARIA SPU/MGI Nº 8.054, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.054, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza passagem de tubulação em imóvel da
União.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art.
18, §§ 8º e 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos elementos que
integram o Processo Administrativo nº 10154.007344/2026-97, resolve:
Art. 1º Fica concedida à HIDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., inscrita sob
o CNPJ nº***52.837/0001-**, Autorização de Passagem em imóvel da União, nos termos
do art. 18, §§ 8º e 9º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com vistas a implantação
da rede de abastecimento de água destinada ao atendimento do Hotel Ibis, localizado na
Rodovia Fernão Dias - BR - 381, bairro Ipiranga - Pouso Alegre/MG.
Parágrafo único. A presente autorização se refere à passagem da adutora do
sistema de abastecimento de água na rota definida no memorial descritivo (SEI nº
57584658, 61402591, 57584519) do processo administrativo supracitado.
Art. 2º Ao final da obra, havendo a emissão de Termo de Recebimento de Obra
- TRO pela concessionária de serviço público, fica a presente autorização,
automaticamente, transferida para que seja beneficiária a Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA.
§ 1º Cabe à empresa HIDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. encaminhar o
Termo de Recebimento de Obra - TRO à SPU-MG para ciência.
§ 2º Sendo negada a emissão do Termo de Recebimento de Obra pela COPASA,
fica a presente autorização revogada, de pleno direito, cabendo à empresa HIDRA
ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. tomar as providências necessárias para reverter a
intervenção feita na área, no prazo cominado pela SPU-MG.
Art. 3º Havendo a emissão do Termo de Recebimento de Obra, de que trata o
art. 2º, com a consequente transferência desta autorização, fica a sua vigência
automaticamente vinculada à vigência do Contrato de Concessão de Prestação dos Serviços
Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela empresa
COPASA no Município de Pouso Alegre/MG.
Art. 4º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio,
tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de a autorização vir a ser revogada, não serão
devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a
remoção das estruturas eventualmente necessárias.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRUPO CONCEITO TECNOLOGIA,
CNPJ: 28.672.455/0001-72, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID JUS e AC
VALID SPB. Processo nº 00100.002392/2026-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONECT CERTIFICADORA DIGITAL,
CNPJ: 44.250.149/0001-02 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº
00100.002478/2026-93.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MUNDO MIX, CNPJ:
32.137.269/0001-00 vinculada às AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN
JUS e AC OAB. Processo nº 00100.002479/2026-38.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PROTECDIGITAL - PROTEÇÃO EM
CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ: 59.656.891/0001-81 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC
SAFEWEB CD. Processo nº 00100.002487/2026-84.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FIDELLE ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS E PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ: 01.230.858/0001-05 vinculada
às AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo nº
00100.002495/2026-21.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E TECNOLOGIA - SMIT, CNPJ: 46.392.163/0001-68, a ser vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo
nº 00100.002449/2026-21.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR D&B CERTIFICADORA DO NORDESTE
LTDA, CNPJ 61.321.091/0001-51, a ser vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo nº
00100.002471/2026-71.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Art. 5º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela
empresa das autorizações e licenças exigidas em lei.
Parágrafo único. A implantação da rede fica condicionada, também, à anuência
da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, após apresentação de
Ordem de Serviço emitida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI