PORTARIA SAES/MS Nº 5.027, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.027, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede em Tenente Portela (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, CNPJ nº
08.579.164/0001-27, com sede em Tenente Portela (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 740/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.170342/2024-01.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 06 de dezembro de 2024 a 05 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO