ACÓRDÃO Nº 5010/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5010/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor da pessoa jurídica Pacatu
Cultura, Educação e Aviação Ltda. e do Sr. Fabio Luiz Ralston Salles, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural
Pronac 13-4086, descrito da seguinte forma: "Apresentar um espetáculo teatral gratuito e
itinerante pelas estradas do Brasil, destinado a caminhoneiros e carreteiros. Os
estacionamentos de grandes postos de abastecimento de combustível se transformarão em
espaços culturais para receber 96 apresentações teatrais durante 4 meses. O teatro
realmente chegará a pessoas que, geralmente, não têm contato com esse tipo de atividade
cultural.";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 85 a 87) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 88);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 30/1/2015, prazo final para prestar as contas (art.
4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados
pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 85), e atentando que o intervalo havido entre o Relatório
de TCE n° 1387/2018 (peça 75), em 29/1/2019, e o Ofício nº 370/2025/COGEC/CGCAD/SGPTC/
GSE/SE/MinC (peça 72), de 1º/9/2025, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput,
da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério
da Cultura e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.006/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabio Luiz Ralston Salles (012.***.***-50); Pacatu Cultura,
Educação e Aviação Ltda. (72.783.608/0001-40).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.