DELIBERAÇÃO-SOG Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/10/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019833/2026-85, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica autorizada, a outorga
de titularidade do microempreendedor individual ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS
34703454220, inscrito no CNPJ sob o nº 23.824.437/0001-45, constante no Termo de
Autorização nº 1.327-ANTAQ, de 31 de agosto de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas