ACÓRDÃO Nº 2605/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2605/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.623/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Consulente: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados (CFFC-CD).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (Sest), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, decorre do Requerimento 167/2025-CFFC, acerca, especificamente, quanto
à aplicabilidade das indicações feitas por empresas públicas e sociedades de economia
mista para cargos de direção e administração em sociedades empresárias de direito
privado, nas quais detenham participação minoritária e não exerçam controle;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, com base no art. 1º, inciso XVII e § 2º
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, para, no
mérito, responder ao consulente que:
9.1.1. os requisitos e vedações previstos nos arts. 17 e 26 da Lei
13.303/2016 não se aplicam às indicações realizadas por empresas públicas e
sociedades de economia mista em sociedades privadas nas quais detenham
participação minoritária e não exerçam controle, devendo ser observados, nesses casos,
os requisitos e vedações previstos nos arts. 54 e 56 do Decreto 8.945/2016;
9.1.2. o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela
indicação deve verificar a elegibilidade e a qualificação técnica dos indicados,
documentar o processo decisório, demonstrar a compatibilidade técnica do perfil
selecionado e observar as normas e políticas de governança aplicáveis, sendo irregular
a indicação que descumpra os requisitos dos arts. 54 e 56 do Decreto 8.945/2016;
e
9.1.3. deve ser observado rito semelhante ao previsto no art. 22 do Decreto
8.945/2016, com análise prévia pelo comitê ou comissão de elegibilidade da empresa
estatal investidora, aprovação pela Casa Civil da Presidência da República e
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da empresa controladora,
conforme o caso;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao consulente;
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2605-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.