ACÓRDÃO Nº 4973/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4973/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes atos de pensão militar emitidos pelo Comando
do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018 e da Resolução TCU
353/2023;
Considerando que, quanto ao ato 72490/2025, o percentual de adicional de
tempo de serviço (40%) mostra-se regular, à luz do arredondamento previsto no art.
138 da Lei 6.880/1980 (redação anterior à MP 2.215/2001), tendo em vista que o
instituidor contava com 39 anos, 11 meses e 10 dias de serviço, bem como que o
posto/graduação de referência da pensão (General de Exército) é regular, uma vez que
o instituidor contribuiu para dois postos/graduações acima, na forma do art. 6º da Lei
3.765/1960;
Considerando que, quanto aos atos 78806/2025 e 85302/2025, os benefícios
foram corretamente instituídos com base no mesmo posto/graduação em que o
instituidor se encontrava reformado (Segundo Sargento);
Considerando que, quanto ao ato 85296/2025, embora indevida a majoração
de posto/graduação na alteração da reforma do instituidor (vedada pelo Acórdão
2.225/2019-TCU-Plenário), a inconsistência restou sanada na pensão militar,
corretamente instituída com base no posto/graduação de General de Divisão, para o
qual o instituidor contribuiu (art. 6º da Lei 3.765/1960);
Considerando que, quanto ao ato 85438/2025, o benefício foi corretamente
instituído com base no posto/graduação de Primeiro Tenente, uma vez que o instituidor
contribuiu para um posto/graduação acima daquele em que se encontrava reformado
(Segundo Tenente), na forma do art. 6º da Lei 3.765/1960;
Considerando que, realizada a verificação dos valores pagos nos últimos
contracheques dos pensionistas, não foram detectadas irregularidades;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pela legalidade e registro dos atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e na Instrução Normativa
TCU 78/2018, em registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
a) 72490/2025 - Inicial - FRANCISCO GARCIA ALVES (CPF 055.***.***-68);
b) 78806/2025 - Reversão - JOAO BOSCO DE SANTANA (CPF 643.473.548-
00);
c) 85296/2025 - Inicial - LUIZ FERNANDO PINTO BAHIA (CPF 046.432.758-
04);
d) 85302/2025 - Inicial - OZIAS MARTINS DOS SANTOS (CPF 211.255.388-
72);
e) 85438/2025 - Reversão - HENRIQUE BONADIO (CPF 108.***.***-15).
1. Processo TC-018.780/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Turin Santana (325.***.***-50); Candida Rita dos
Santos (179.***.***-83); Fabiola Cristina dos Santos Bahia Barbanti (282.***.***-45);
Ilza Alves Rolim (068.***.***-71); Lilian Aparecida Bonadio Camara (097.***.***-90)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.