ACÓRDÃO Nº 5004/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5004/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 11 da Lei 8.443/1992, 157 do Regimento Interno/TCU e 47 da
Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o julgamento do presente processo até o integral
recolhimento, pelo Município de Mantena/MG, da dívida apurada neste feito ou até a falta
de recolhimento de alguma parcela ou outro fato relevante que justifique a retomada da
tramitação, sem prejuízo de encaminhar os autos ao Serviço de Gestão de Dívidas, a fim de
que promova o efetivo acompanhamento sobre o pleno recolhimento do débito, de acordo
com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-007.418/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Onofre Flausino Cardoso (347.***.***-72); Município de
Mantena/MG (18.504.167/0001-55).
1.2. Entidade: Município de Mantena/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Belo do Prado (169344/OAB-MG),
representando Prefeitura Municipal de Mantena - MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.