ACÓRDÃO Nº 5002/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5002/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU e no art. 4º, inciso
I, da Resolução/TCU 315/2020, em fazer a seguinte determinação, sem prejuízo de
encaminhar à Caixa Econômica Federal cópia da instrução da unidade técnica (peça 79) e
das peças 54, 58 e 59 dos autos, para subsidiar o cumprimento da determinação constante
do subitem 1.7.1 abaixo, de acordo com o parecer emitido pela unidade técnica:
1. Processo TC-000.975/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcir Fernando Martinazzo (307.***.***-15); Anabal Barbosa
de Souza (370.***.***-53); Município de Seropédica/RJ (01.604.139/0001-07).
1.2. Entidade: Município de Seropédica/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência desta deliberação, promova o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional da
integralidade dos saldos atualmente existentes na conta corrente específica (Caixa: Ag.
3071-6, CC 000093-5, Operação 6) e na respectiva conta de aplicação (poupança)
vinculadas ao Convênio Siconv 791885/2013.